Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q584764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.

Sobre o prazo de validade da concessão, renovável sucessivamente por igual período de tempo, pode-se afirmar que será de:

Alternativas
Q584761
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584761 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV, da Lei Complementar nº 254, de 12 de dezembro de 2014, “III - aplicar sanções por descumprimento de cláusulas estabelecidas para permissionários e concessionários em seus respectivos instrumentos contratuais; e IV- analisar e julgar, através das Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos, os recursos interpostos contra as sanções objeto do inciso anterior” estão no rol de atribuições da EPT. Neste sentido, dispõe o Art. 6º, § 3º do mesmo diploma legal que, as Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos criadas no âmbito da EPT serão compostas por:
Alternativas
Q583295
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q583295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:
Alternativas
Q583237
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |
Q583237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços, quando:
Alternativas
Q581519
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |
Q581519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Será formalizado por _______ o ato oficial de competência do Prefeito expedido para fins de regulamentação de lei e/ou aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.

Indique a alternativa correta. 
Alternativas
Q581518
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |
Q581518 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir:

I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.

II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q581505
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q581505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a inteligência do Art.14, XXXIII, do Decreto Municipal nº 109, de 22 de outubro de 2.014, representar a EPT junto ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro – SETRERJ é competência da seguinte Diretoria:
Alternativas
Q581502
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) , Lei Orgânica do Município de Maricá ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q581502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Neste contexto, indique o serviço que é considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, e passível de concessão:
Alternativas
Q581501
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,
Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q581501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. De acordo com o Art. 143, § 2º, II, é denominada:
Alternativas
Q580660
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |
Q580660 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:
Alternativas
Q580659
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |
Q580659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor público:
Alternativas
Q578650
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578650 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O controle realizado pelo Poder Legislativo por meio da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de controle:
Alternativas
Q578648
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578648 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Um Inspetor de Segurança da Câmara de Vereadores, do gênero masculino, aposenta-se compulsoriamente ao atingir a seguinte idade:
Alternativas
Q578647
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578647 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:
Alternativas
Q578646
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Será passível da pena de demissão o servidor público que, durante o período de 12 meses, faltar ao serviço, interpoladamente e sem justa causa, por:
Alternativas
Q578645
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Coagir subordinados com objetivo de natureza político-partidário é conduta proibida ao servidor público, a ser punida com:
Alternativas
Q578634
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O auto do flagrante será assinado pelo Presidente e duas testemunhas após ser lavrado pela seguinte autoridade:
Alternativas
Q578633
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Mesa Diretora poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que estiver agindo da seguinte forma:
Alternativas
Q578632
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente poderá:
Alternativas
Q578631
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No edifício da Câmara Municipal é permitido o porte de armas para a seguinte autoridade:
Alternativas
Respostas
1581: A
1582: B
1583: D
1584: D
1585: A
1586: B
1587: B
1588: B
1589: C
1590: A
1591: A
1592: C
1593: A
1594: C
1595: B
1596: D
1597: A
1598: A
1599: C
1600: D
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