Interpretação e tema: A questão explora atribuições privativas do Prefeito de Barra Mansa segundo a Lei Orgânica Municipal, essenciais para o exercício de funções administrativas, financeiras e urbanísticas no âmbito municipal. Esta cobrança é recorrente em concursos, especialmente para o cargo de Advogado, já que exige leitura literal e compreensão da norma local.

Fundamentação legal:

• I. Desapropriação: Art. 66, VI – "Compete ao Prefeito... decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social".
• II. Empréstimos e operações de crédito: Art. 66, IX – "Compete ao Prefeito... contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara".
• III. Sistema viário: Art. 66, XX – "Compete ao Prefeito... desenvolver o sistema viário do Município".

Explicação do tema central: O conhecimento das prerrogativas do Chefe do Executivo Municipal é indispensável, pois delimita sua atuação e protege a legalidade dos atos praticados. A correta leitura literal da Lei Orgânica é decisiva.

Exemplo prático: Imagine que o município necessite ampliar uma avenida para desafogar o trânsito (tema viário). O Prefeito pode, fundamentado no interesse coletivo, iniciar o processo de desapropriação de imóveis (Art. 66, VI), mas, para financiar a obra, deve obter autorização legislativa antes de contrair empréstimo (Art. 66, IX).

Análise das alternativas:

• Letra D (correta): Todas as assertivas refletem exatamente as competências listadas no Art. 66, incs. VI, IX e XX da Lei Orgânica, sendo literalmente verdadeiras.
• A, B e C (incorretas): Señalizam erro ao limitar a verdade a uma ou duas assertivas, ou a nenhuma, o que contraria o texto expresso da Lei Orgânica. Cuidado com pegadinhas que induzem a dúvidas onde a resposta é objetiva pelo texto legal.

Estratégia: Em questões de legislação municipal, priorize a leitura literal do dispositivo, evitando interpretações extensivas ou restritivas sem respaldo legal. Palavras como "decretar", "mediante autorização" e "desenvolver" indicam obrigações e limites claros do cargo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta D: Todas estão corretas.