Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca ...

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Q708003

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca do processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo chefe do poder executivo municipal com respectivo número de ordem.

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