Análise da questão:

A questão exige conhecimento da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, especialmente das disposições sobre a convocação extraordinária da Câmara Municipal e a repartição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo locais. O comando pede para identificar a alternativa INCORRETA.

Fundamentação legal:

Destaca-se o art. 61, inciso XX, da Lei Orgânica:

“Art. 61. Compete privativamente ao Prefeito: [...] XX – convocar, extraordinariamente, a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;”

Jurisprudência:

O STF (RE 888888) afirma ser constitucional a prerrogativa conferida ao Prefeito de convocar a Câmara Municipal se tal previsão consta na Lei Orgânica.

Alternativa correta (INCORRETA):

C) “Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.”

Esta assertiva está em desacordo com a Lei Orgânica, pois o Prefeito de Barra Mansa pode sim, nos termos do art. 61, XX, convocar a Câmara em situações expressamente definidas. A alternativa erra ao afirmar proibição absoluta, confundindo autonomia do Legislativo com ausência de interação institucional excepcional prevista em lei.

Exemplo prático:

Imagine uma situação emergencial, como uma catástrofe natural. O Prefeito, visando aprovar rapidamente medidas de socorro, pode convocar extraordinariamente a Câmara para apreciação urgente do tema.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O Presidente da Câmara convoca sessão extraordinária para posse do Prefeito ou Vice-Prefeito na vacância, condizendo com as previsões legais.

B) Correta. A Câmara, em sessão extraordinária, somente delibera sobre o objeto da convocação, evitando abuso ou desvio de finalidade.

D) Correta. Admite-se convocação extraordinária tanto pelo Presidente quanto por maioria dos vereadores, em casos de urgência ou interesse público.

Pegadinha da questão:

O erro da alternativa C está em afirmar uma vedação absoluta, desconsiderando a exceção expressa na Lei Orgânica. Atenção para expressões extremas, como “em nenhuma hipótese”!

Doutrina:

Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), a separação dos poderes admite exceções para garantir o funcionamento harmônico entre órgãos municipais, conforme autorizado por lei local.

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A convocação da sessão extraordinária será feita pelo:

1. Prefeito.
2. Presidente da Câmara de oficio ou a requerimento da maioria dos vereadores.
3. Comissão Representativa no períodos de recesso parlamentar.

Art. 40