Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assina...

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Q708076

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, em caso de vacância do cargo.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta em caso, de urgência ou interesse público relevante.

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Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assina...

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