No contexto do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, estamos lidando com normas específicas que regulam a forma como as leis locais são elaboradas e modificadas. Esta questão nos desafia a identificar a alternativa que está incorreta dentre as apresentadas. Vamos analisar cada uma delas:

A - A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

A afirmação está correta e está em conformidade com a prática comum nos processos legislativos municipais. Essa regra é aplicada para assegurar que as emendas recebam a devida consideração e apoio significativo dos legisladores.

B - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.

Esta alternativa é incorreta. A parte problemática está na inclusão dos "decretos regulamentares" dentro do processo legislativo municipal. Decretos são instrumentos do Poder Executivo, usados para regulamentar leis já existentes, e não fazem parte do processo legislativo, que é de competência do Poder Legislativo. Portanto, ao listar os decretos regulamentares como parte do processo legislativo, a alternativa está equivocada.

C - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Esta alternativa está correta. Uma vez aprovada, a emenda à Lei Orgânica é de fato promulgada pela Mesa da Câmara, respeitando a formalidade e a sequência de numeração.

D - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Esta afirmação também está correta. A restrição de emendas durante períodos de instabilidade, como estado de sítio ou intervenção, é uma salvaguarda comum para garantir que mudanças estruturais não sejam feitas sob pressão ou coerção.

Estratégia para Resolução: Preste atenção nas palavras-chave e nas competências de cada poder (Legislativo e Executivo) ao resolver questões de legislação. Considere o contexto geral do poder público e como cada instrumento legal se aplica no processo legislativo.

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Allan, estou fazendo questões de outros municípios porque pra prova que eu vou fazer não tem nenhuma questão, mas de acordo com a lei orgânica de Juiz de Fora, o poder legislativo elabora decreto sim... será que a LO de JF está errada ou varia pra cada município? Ou não é essa a justficativa da questão?

"Art. 33. O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - resolução;
V - decreto legislativo."

Erro do colega, de acordo com o art 43 da lei orgânica de Bm:

Art 43.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I- leis complementares;

II- leis ordinárias;

III- Emendas à Lei orgânica municipal;

IV- Resoluções;

V- Decretos legislativos.

O ERRO DA QUESTÃO É QUE A DEVIA ESTAR DECRETO LEGISLATIVO E NÃO DECRETO REGULAMENTAR...

. GAB :B

A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;

O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas a Lei Orgânica;

II - Leis Ordinárias;

III - Decretos Legislativos;

IV - Resoluções.

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vereadores - 1/3 p/ propor mudanca; 2/3 p/ aprovar em 2 turnos

Elaboração de decreto regulamentar para fiel execução de lei é competência exclusiva de chefe do poder executivo. Não se confunde decreto regulamentar com decreto legislativo.