Gabarito: B

1. Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão aborda a atuação dos auxiliares do Prefeito e a criação de Administrações de Bairro e Administrações Distritais segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa.

2. Fundamentação Legal:
A resposta correta tem respaldo direto no Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:
“Art. 69 - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.”

3. Explicação do Tema Central:
O item exige atenção à iniciativa legislativa relacionada à administração descentralizada no âmbito municipal. Saber identificar quem pode propor a criação de estruturas administrativas demonstra domínio de competências do Executivo e Legislativo Municipal.

4. Exemplo Prático:
Imagine que um bairro apresenta crescimento populacional expressivo e demanda serviços públicos específicos. A criação de uma Administração de Bairro só pode ser proposta pelo Prefeito à Câmara, não pela Mesa da Câmara, reforçando a prerrogativa do Executivo.

5. Justificativa da Alternativa Correta – B:
Correta, pois está literalmente em conformidade com o art. 69. A prerrogativa para propor a criação desse tipo de órgão municipal é exclusiva do Prefeito.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorrreta! Traz vício de iniciativa: o texto legal legitima apenas o Prefeito como proponente, não a Mesa da Câmara.
C) Cita regra verdadeira (responsabilidade subsidiária dos Secretários/Diretores: Art. 70), mas não tem ligação com o tema de iniciativa legislativa. Não responde ao comando da questão.
D) Contraria o Art. 71, que determina o envio de cópia da declaração de bens à Câmara: “deverão ser devidamente encaminhadas à Câmara Municipal”.

7. Dicas de Prova:
Atenção a pegadinhas que trocam o agente competente (Prefeito ou Câmara) e a generalizações sobre responsabilidade que fogem ao tema central da questão.

Conclusão:
Domine o texto da Lei Orgânica e desconfie de alternativas adaptadas! Seu êxito depende da leitura atenta e do confronto direto com o texto legal.

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B

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

Alternativas

A) INICIATIVA DO PREFEITO

B) Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

C) SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS

D) DEVENDO CÓPIAS DAS MESAS SEREM DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS