A questão apresentada versa sobre a fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa no âmbito do Município de Barra Mansa, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município.

A alternativa correta dessa questão foi a Alternativa D. Vamos analisar cada uma das opções para entender o porquê.

Alternativa A: Está correta e em conformidade com a Lei Orgânica do Município. Segundo a legislação, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e abrange a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, além do acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias. Isso está de acordo com a Constituição Federal, que estabelece a função do Tribunal de Contas.

Alternativa B: Também está correta. Segundo a legislação municipal, para que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não prevaleça, é necessária uma decisão por dois terços dos membros da Câmara Municipal, o que reflete uma prática comum em muitos municípios, estabelecendo um quórum qualificado para tal decisão.

Alternativa C: Está correta. As contas referentes a recursos transferidos pela União e Estado devem ser prestadas conforme a legislação federal e estadual, podendo o Município suplementá-las. Esta prática visa uma transparência e padronização na prestação de contas, respeitando diferentes esferas de legislação.

Alternativa D: Esta é a alternativa incorreta. A Lei Orgânica do Município de Barra Mansa estabelece que as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, após receberem o parecer prévio do Tribunal de Contas, devem ser julgadas pela Câmara, mas não necessariamente em um prazo de noventa dias ou sendo consideradas automaticamente julgadas conforme o parecer prévio, caso não haja deliberação nesse prazo. Essa interpretação não está de acordo com o que geralmente é previsto nas legislações orgânicas municipais.

Para resolver questões como essa, é fundamental conhecer a legislação local, especialmente a Lei Orgânica do Município, que dita regras específicas sobre a fiscalização e controle externo. Um exemplo prático seria a situação em que uma Câmara Municipal está analisando as contas do Prefeito e decide não seguir o parecer do Tribunal de Contas, necessitando de um quórum qualificado para tal decisão.

Estratégia importante: ao lidar com questões que envolvem legislações locais, é crucial prestar atenção nos prazos e procedimentos específicos, que podem diferir da legislação federal. Observar as palavras-chave, como "deixará de prevalecer" ou "considerando-se julgadas", pode indicar pegadinhas.

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§ 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, presta~as anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta, dl~s ap6s 0 recebimento do parecer previa do Tribunal de Contas ou or~ao estadual a que for atribufda essa incumbencia, consid:rando-se Julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIibera<;aodentro desse prazo

LETRA D) Art. 52 - § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta dias após o  recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou orgao estadual a que for atribuída essa incumbencia, considerando-se julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIiberação dentro desse prazo.

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