De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, a...
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Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Prova:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708077
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa,
analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais
definidas na própria Lei Orgânica.
II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a
partido com pelo menos 4 vereadores.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno
da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale a opção VERDADEIRA:
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