Interpretação do enunciado: O tema abordado é a posse e vacância do cargo de Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. É cobrada do candidato atenção precisa ao prazo legal para posse e seus efeitos em caso de descumprimento.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de Barra Mansa
Art. 62 — “O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”

Explicação do tema: A posse é o ato pelo qual o Prefeito e o Vice assumem oficialmente seus cargos. Caso não compareçam para tomar posse no prazo legal e sem justificativa aceita pela Câmara, há a declaração de vacância do cargo, viabilizando nova eleição ou sucessão, conforme o caso.

Exemplo prático: Imagine um prefeito eleito que, por negligência, não comparece à sessão de posse nem apresenta motivo de força maior. Passados 10 dias após o prazo legal, a Câmara pode, e deve, declarar vago o cargo, abrindo caminho para sucessão constitucional.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta, pois, nos termos literais do artigo 62, parágrafo único, a vacância será declarada após 10 dias sem posse injustificada. Este prazo é taxativo e não comporta interpretações extensivas.

Análise das alternativas incorretas:

• B) quinze dias: Não encontra respaldo na Lei Orgânica de Barra Mansa.
• C) vinte dias: Ultrapassa o limite legal, gerando insegurança jurídica se aplicado.
• D) vinte e cinco dias: Distancia-se ainda mais do comando normativo.

Possíveis pegadinhas: Fique atento a alternativas que sugerem prazos superiores, pois em outros contextos municipais ou federais existem prazos diferenciados. Aqui, a literalidade da lei municipal prevalece!

Conclusão: Para o cargo de Advogado em Barra Mansa, o conhecimento da Lei Orgânica local e atenção à literalidade normativa são indispensáveis. A alternativa correta é A) dez dias.

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Será declarado vago o cargo de Prefeito: 10 dias

Será declarado vago o cargo de Vereador: 15 dias