Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 63

Q2034863

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Serviço de Atendimento de Reabilitação Especial de Maricá – SAREM. Esse serviço é destinado ao atendimento a:

A

gestantes em situação de vulnerabilidade social.

B

dependentes químicos atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social.

C

usuários em situação de risco habitacional.

D

crianças, adolescentes e jovens com necessidades especiais.

E

famílias cadastradas no programa Bolsa-Família.

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Q2034859

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá estabelece a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Dentre as atribuições deste Conselho, tem-se:

A

o acolhimento social de todas as famílias que vivem em áreas de risco.

B

a fiscalização dos órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de assistência social.

C

a ação de integração da assistência social nas três esferas de governo.

D

a implementação do Cadastro Único de Assistência Social.

E

a atuação junto à política de saúde e previdenciária do município.

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Q2034857

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2.465, aprovada em 2013 pela Câmara de Vereadores da Prefeitura Municipal de Maricá, estabelece a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social. Dentre as formas destes benefícios, cita-se o(a):

A

cadastro único de assistência social para as famílias carentes.

B

bolsa-emprego para jovens de 18 a 25 anos.

C

transporte rodoviário para jovens que cursam o ensino superior.

D

auxílio natalidade e o auxílio funeral.

E

oferecimento de abrigo para a população em situação de rua.

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Q2034855

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão do Aluguel Social no município. Dentre os casos em que esse aluguel é concedido, destaca-se:

A

a necessidade de reassentamento de famílias em áreas de alto risco ambiental.

B

a ocupação em áreas turísticas perto dos grandes centros.

C

o diagnóstico social das famílias em vulnerabilidade habitacional.

D

o cadastramento das famílias atendidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

E

a reparação imediata da moradia em caso de calamidade pública.

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Q2034854

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto Municipal nº 143/2014 da Prefeitura de Maricá cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família, com atribuições tais como:

A

encaminhar as famílias com perfil do programa para a realização do Cadastro Único.

B

sistematizar os dados coletados junto ao Sistema Único de Assistência Social.

C

acompanhar as situações de calamidade pública, objetivando o atendimento no âmbito da Assistência Social.

D

acompanhar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa-Família.

E

implementar o trabalho multidisciplinar no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q2034852

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto nº 106/2018 da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Programa Intersetorial Criança Feliz. Este programa estabelece algumas atribuições, dentre as quais pode-se destacar o:

A

oferecimento de serviços assistenciais a todas as crianças a partir de 06 (seis) anos.

B

diagnóstico das situações de vulnerabilidade social de todas as famílias carentes do município.

C

planejamento das ações assistenciais em todas as esferas do governo municipal.

D

encaminhamento do cadastro único das famílias atendidas pelo Bolsa-Família e o Bolsa-Educação.

E

atendimento prioritário a gestantes, crianças de até 03 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família.

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Q2034851

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá, o Conselho Municipal de Assistência Social é a instância local e tem como atribuição:

A

diagnosticar as áreas com vulnerabilidade social, implementando ações para a erradicação da pobreza.

B

buscar parcerias com as instâncias federal, estadual e as organizações da sociedade civil na implementação de programas sociais.

C

formular estratégias e controle da execução da política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

D

criar comitês locais para informar sobre situações de vulnerabilidade social e financeira das famílias atendidas.

E

fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.

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Q1874815

Ano: 2018 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q1874815 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, assinale a INCORRETA.

A

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

B

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, representar o Município em juízo ou fora dele.

C

Os Secretários Municipais e os Vereadores são auxiliares diretos do Prefeito.

D

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assistirem, ordenarem ou praticarem.

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Q1711151

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711151 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

A

da política agrária do Município.

B

da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

de funcionamento da Câmara de Vereadores.

D

de funcionamento de empresas no Município.

E

de orientação dos deveres e direitos aos diretores das indústrias e das empresas instaladas no Município.

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Q1711150

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711150 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

A

fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

B

poder de polícia.

C

servidão administrativa.

D

declaração de área de preservação ou proteção ambiental.

E

parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q1711149

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

A

tenham impacto social relevante.

B

estejam voltadas para a geração de empregos.

C

elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.

D

reduzam as desigualdades regionais.

E

elevem as receitas tributárias do Município.

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Q1244923

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244923 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor T pretende gozar licença-prêmio como um direito reconhecido pela legislação do município de São João de Meriti. Nos termos das normas aplicáveis, o servidor municipal, preenchidos os demais requisitos previstos, terá direito a licença-prêmio de:

A

02 (dois) meses por decênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal.

B

03 (três) meses por decênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal.

C

04 (quatro) meses por decênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal.

D

05 (cinco) meses por decênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal.

E

06 (seis) meses por decênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal.

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Q1244913

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Art. 119 da Lei Orgânica, o dever do Município com a educação será efetivado, entre outras, mediante garantia de, EXCETO:

A

ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com turno de cinco horas de duração, implantado progressivamente no prazo de dez anos.

B

oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito aos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante em oficinas na rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q1244912

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244912 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir imposto sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado. II. Templo de qualquer culto. III. Patrimônio, renda ou serviços de Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. IV. Livros, jornais e periódicos.
São de fato vedados:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1244911

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do Município estão corretas, EXCETO:

A

a Procuradoria Geral do Município, com estrutura Orgânica de Secretaria Municipal, é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

B

a Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

o Procurador Geral do Município, ou o seu substituto, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar.

D

a cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

E

a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento.

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Q1244910

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.” (Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

as contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento de exercício financeiro; se, até esse prazo, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

B

apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.

C

vencido esse prazo, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

D

recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em no máximo sessenta dias.

E

somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

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Q1244909

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com seu Art. 34, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada pelos membros da Câmara Municipal. Avalie se, nesse caso, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A proposta será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver maioria dos votos dos membros da Câmara. ✓ A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara , com o respectivo número de ordem. ✓ A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, F e V

D

F, V e V.

E

V, V e F.

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Q1244827

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244827 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é:

A

a Secretaria de Administração.

B

a Procuradoria Geral do Município.

C

o Tribunal de Alçada.

D

o Tribunal de Contas do Estado.

E

o Tribunal de Contas do Município.

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Q1244826

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244826 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie, com base em seu Art. 34, se as seguintes afirmações acerca de emendas à Lei Orgânica Municipal são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade mais um dos membros da Câmara Municipal. ✓ A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-o aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos membros da Câmara. ✓ A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmações são respectivamente:

A

F, F e F.

B

F, V e F.

C

V, F e V.

D

V, V e F.

E

V, V e V.

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Q1244824

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:

A

São João de Meriti.

B

São Mateus.

C

Coelho da Rocha.

D

Mesquita.

E

Araruama.

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