Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, atra...

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Q2034855

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão do Aluguel Social no município. Dentre os casos em que esse aluguel é concedido, destaca-se:

a necessidade de reassentamento de famílias em áreas de alto risco ambiental.

a ocupação em áreas turísticas perto dos grandes centros.

o diagnóstico social das famílias em vulnerabilidade habitacional.

o cadastramento das famílias atendidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

a reparação imediata da moradia em caso de calamidade pública.

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