Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 65

Q1874594

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.

A

A posse é uma forma de provimento em cargo público.

B

A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.

C

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de quatro anos.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.

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Q1874593

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874593 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção CORRETA.

A

As Sessões da Câmara serão Ordinárias e Secretas.

B

A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

C

O Requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um vereador de cada bancada, com prazo de 10 (dez) minutos para discutir a proposição.

D

Quando o orador negar o direito de apartar, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos vereadores presentes.

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Q1874592

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores.

I. Os vereadores são funcionários públicos com mandato legislativo.

II. Para manter a ordem no recinto da Câmara, qualquer vereador pode solicitar o auxílio policial.

III. Os vereadores podem, a partir da posse, ocupar cargo ou função de confiança em autarquias.

IV. O vereador poderá licenciar-se apenas por motivo de doença.

V. O suplente de vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de advertência.

O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874591

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

A

O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.

B

Das reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

D

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

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Q1874590

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.

II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.

IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.

V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.

O número de afirmativas CORRETAS é:

A

nenhuma

B

uma

C

duas

D

três

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Q1874589

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874589 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.

A

O Vice-Prefeito pode se recusar a substituir o Prefeito no caso de impedimento ou de licença deste último.

B

O Prefeito não pode vetar os projetos de leis aprovados pela Câmara.

C

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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Q1874588

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874588 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

C

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;

D

solicitar a intervenção do Estado no Município.

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Q1874587

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874587 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora;

B

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

C

adquirir bens mediante desapropriação;

D

promover o serviço de iluminação pública.

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Q1874586

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Agente Administrativo | IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1874586 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São Poderes do Município de Miguel Pereira, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

B

o Legislativo e o Judiciário;

C

o Executivo e o Judiciário;

D

o Executivo e o Legislativo.

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Q1694013

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:

A

suspensão.

B

advertência.

C

destituição de função.

D

cassação de aposentadoria.

E

demissão.

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Q1694010

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da promoção, considere as afirmativas seguintes.

I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria.

II O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode ser promovido por antiguidade e por merecimento.

III Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas III está correta.

C

todas estão corretas.

D

apenas I e II estão corretas.

E

apenas I e III estão corretas.

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Q1694007

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

A

três vezes.

B

duas vezes.

C

cinco vezes.

D

quatro vezes.

E

uma vez.

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Q1694006

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:

A

não servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.

B

servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.

C

servirá de base de cálculo para futuros adicionais, mas não para novos aumentos.

D

servirá de base de cálculo para novos aumentos, mas não para futuros adicionais.

E

servirá como base de cálculo proporcional para futuros adicionais ou aumentos.

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Q1694004

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

A

acesso.

B

promoção.

C

reintegração.

D

transferência.

E

readaptação.

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Q1694003

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

A

é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.

B

é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.

C

a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso

D

fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.

E

não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

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Q1694002

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

A

poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.

B

poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.

C

não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação

D

não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.

E

só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

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Q1694000

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.

II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas II está correta.

C

todas estão corretas.

D

apenas I e II estão corretas.

E

apenas III está correta.

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Q1693999

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:

A

refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.

B

permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.

C

permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.

D

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.

E

realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Machado Borba, por ser este mais novo que Marcos Taffel.

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Q1693997

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A

ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.

B

ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.

C

compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.

D

é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.

E

compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

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Q1693995

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

A

autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.

C

empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

D

sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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