Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 65

Q920750

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada. Nesse caso, o Órgão Central deverá

A

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

comunicar o fato ao Secretário de Administração.

C

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

D

interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.

E

comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

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Q2035195

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, o servidor público municipal poderá acumular os seguintes cargos na administração pública:

A

um cargo de engenheiro com outro de dentista

B

dois cargos de guarda municipal

C

dois cargos privativos de médico

D

um cargo de professor com outro administrativo

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Q2035183

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir à Guarda Civil Municipal, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado denomina-se:

A

aceitação

B

detenção

C

afetação

D

posse

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Q1629510

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Telefonista |

Q1629510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No exercício da função pública, espera-se que o servidor

A

seja leal à instituição a que servir, no limite do seu interesse.

B

observe as normas, regulamento e seu entendimento pessoal nas decisões que tomar.

C

cumpra as ordens dos seus superiores, mesmo que manifestamente contrárias às normas e regulamentos.

D

represente, entre outras coisas, contra abuso de poder.

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Q1227176

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR

Q1227176 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

A

isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

B

operações de créditos, auxílio e subvenções.

C

concessão administrativa de uso dos bens estaduais.

D

alienação de bens públicos e privados.

E

transferência temporária da sede do governo municipal.

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Q1196835

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR

Q1196835 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto:

A

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

estabelecer cultos religiosos ou construir igrejas, subvencioná-los, tratá-los em desigualdade, privilegiando alguns, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

E

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias consertadas pelo poder público.

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Q966431

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Recepcionista |

Q966431 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº. 193 de 1997, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como dependente do servidor, para efeitos do recebimento do salário-família, filhos menores de 18 (dezoito) anos e filhas menores de 21 (vinte e um) anos.

B

Ao servidor estável que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância corresponde a 1/3 (um terço) de seus rendimentos, que a eles incorporar-se-ão.

C

Pelo falecimento do servidor ativo ou inativo, esposa, ascendente, descendente, será concedido auxílio funeral de até 7 (sete) salários mínimos.

D

Ao servidor que, por designação do Prefeito, deslocar-se temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudos, desde que relacionados com a função que exerce, será concedido ressarcimento de todas as despesas efetivamente executadas, exceto com lazer e alimentação

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Q931162

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931162 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

A

10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

B

10 (dez) dias, para informações escritas.

C

10 (dez) dias, para expedição de certidões.

D

15 (quinze) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q931160

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

A

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.

B

Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

C

Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

D

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

E

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

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Q931159

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo.

B

Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

C

Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.

D

Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto.

E

As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório.

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Q900583

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Cadista | Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q900583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

A

somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.

B

apenas justificativa circunstanciada para a alteração.

C

parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.

D

no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.

E

comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.

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Q900582

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Cadista | Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q900582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

A

é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.

B

o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.

C

o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.

D

é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.

E

os servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais.

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Q865634

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

A

A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.

B

A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.

C

Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.

D

A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

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Q865633

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara, EXCETO:

A

O Tesoureiro.

B

O Presidente.

C

O 1º Secretário.

D

O Diretor de Contabilidade.

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Q865632

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:

A

Constituição e Justiça e de Cidadania.

B

Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.

C

Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.

D

Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

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Q865630

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

A

Apresentar a proposição por autoria de Comissão.

B

Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.

C

Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.

D

Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.

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Q865626

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865626 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do Presidente da Câmara.

A

Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.

B

Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.

C

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

D

Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito.

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Q865624

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865624 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

A

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.

B

não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.

C

não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.

D

terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

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Q865622

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865622 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que

A

eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

B

se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.

C

a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.

D

João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação local.

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Q864975

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Digitador |

Q864975 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº. 770 de 2016, o Gabinete da Presidência da Câmara Legislativa será composta pelos seguintes servidores, EXCETO pelo

A

Assessor Parlamentar.

B

Vice-Presidente da Câmara.

C

Diretor de Suporte Administrativo.

D

Diretor de Suporte Técnico.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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