Comentário da Questão — Controle Externo das Contas Municipais

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda o processo de controle externo das contas do Prefeito e dos administradores municipais, segundo a Lei Orgânica de São João de Meriti, especialmente o Art. 44, e a Constituição Federal (art. 31).

2. Base Legal:
Lei Orgânica de São João de Meriti, Art. 44: “O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas…”
Constituição Federal, art. 31, §2º: “O parecer prévio... só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

3. Tema Central:
O tema central é a tramitação das contas municipais e a participação do Tribunal de Contas. Compreender os prazos, procedimentos e competências é fundamental para o cargo de Analista Administrativo.

Exemplo Prático:
Imagine que o Prefeito encerrou o exercício fiscal. Ele deve apresentar as contas em até 60 dias. Se não apresentar, a Comissão Permanente de Fiscalização apresenta em até 30 dias. Após a publicação e período de vista aos contribuintes (editais e 60 dias), as contas vão ao Tribunal de Contas para o parecer prévio, que só pode ser afastado por dois terços da Câmara.

4. Justificativa da Alternativa Correta (letra D):
Errada. A Lei Orgânica não estabelece que a Comissão Permanente de Fiscalização terá 60 dias para emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas. O dispositivo simplesmente não traz esse prazo, o que torna a alternativa falsa.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta. Reproduz fielmente a previsão legal sobre os prazos para apresentação e substituição das contas.
• B: Correta. Está em conformidade com a exigência de tornar públicas as contas e permitir vista a qualquer contribuinte, prevendo edital.
• C: Correta. A lei determina o envio ao Tribunal de Contas para a emissão do parecer prévio.
• E: Correta. Exatamente o que diz a Constituição e a Lei Orgânica: só dois terços da Câmara podem afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Pegadinhas da Questão:
Fique atento a prazos descritos nas alternativas. Detalhes como esses são recorrentes em provas e podem confundir o candidato!

Dica Final: Para questões de controle externo municipal, sempre confira se há referência expressa a prazos dentro da lei antes de marcar sua alternativa!

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Gabarto: D

Art.44 § 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

 Art. 44 § 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em dez dias.