Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão se refere ao Art. 119 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, que trata sobre os deveres do município em relação à educação. A questão exige que você identifique qual das alternativas não faz parte das garantias educacionais estabelecidas por essa legislação.

Legislação Aplicável:

A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes locais para a educação, complementando as normas gerais da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O foco aqui é compreender o que o município deve garantir em termos de educação.

Tema Central da Questão:

O tema central é identificar as obrigações do município em relação à educação, conforme previsto na lei local. Esta questão avalia o conhecimento sobre a política educacional do município, especialmente no que se refere à obrigatoriedade e gratuidade do ensino.

Exemplo Prático:

Imagine que um município precisa criar políticas educacionais. Ele deverá garantir o ensino fundamental gratuito e obrigatório, mas a questão é se ele também deve garantir o ensino de cinco horas de duração obrigatoriamente, como sugerido na alternativa A.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A afirma que o município deve garantir um ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com turno de cinco horas de duração, implantado progressivamente em dez anos. Contudo, esta especificidade de cinco horas não é uma obrigação expressa na Lei Orgânica. Portanto, esta alternativa está incorreta em relação às obrigações municipais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito, inclusive para quem não teve acesso em idade própria, está em conformidade com as leis federais e locais, sendo uma obrigação municipal.

C: A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio é uma tendência nas políticas educacionais e está em linha com a legislação federal, embora não seja uma obrigação local imediata.

D: O atendimento educacional especializado para portadores de deficiência está previsto na legislação educacional, sendo uma garantia inclusiva importante.

E: A oferta de ensino noturno adequado às condições do educando reflete a flexibilidade necessária para garantir a educação de todos os cidadãos.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Ao responder questões como esta, busque identificar palavras-chave que indiquem obrigatoriedade ou exceções. Verifique sempre as especificidades que podem não estar expressas na legislação. Preste atenção em detalhes que são apresentados como absolutos, como "cinco horas de duração", que podem não ser uma obrigação legal.

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Gabarito Letra (A)

Art. 119 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante

garantia de:

I. Ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com turno de 8

(oito) horas de duração, implantados progressivamente no prazo de 5

(cinco) anos;