Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q1627344
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |
Q1627344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q1627343
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |
Q1627343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie se são distritos do Município de Mangaratiba:
I. Sede – Mangaratiba. II. Conceição de Jacareí. III. Itacuruçá. IV. Muriqui. V. São João Marcos. VI. Praia Grande, composto das localidades de Praia Grande e Sahy.
Estão corretos:
Alternativas
Q1627342
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |
Q1627342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q1627341
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |
Q1627341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei 05/91, em seu Art. 134, é proibido ao funcionário, EXCETO:
Alternativas
Q1627340
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista |
Q1627340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie se, de acordo com a Lei 05/91, são requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I. A nacionalidade brasileira. II. O gozo dos direitos políticos. III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. A idade mínima de 21 anos.
Estão corretos os itens:
Alternativas
Q1627254
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |
Q1627254 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No desempenho de suas funções o servidor tem alguns deveres a serem atendidos. Informe nos itens abaixo quais o Verdadeiros e os Falsos quanto aos deveres dos servidores da prefeitura de Mangaratiba.
I) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. II) Observar as normas legais e regulamentares; Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. III) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. IV) Ser assíduo e pontual ao serviço; Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1627253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |
Q1627253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Quanto ao Cargo público, segundo o que define a Lei que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos da Prefeitura de Mangaratiba, indique as afirmativas Verdadeiras e as Falsas.
I) Os Cargos de provimento efetivo, os contratados para projetos e os Cargos em Comissão e as funções de confiança. II) poderemos ter os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão e as funções de confiança. III) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, com denominações próprias, vencimentos pagos pelos cofres públicos, criado por Lei e acessíveis a todos os brasileiros. IV) Os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão, as funções de confiança e os servidores de empresas terceirizadas contratadas para prestar serviços para a Prefeitura de Mangaratiba.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1627252
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |
Q1627252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da competência do Município de instituir os seguintes impostos;
I) propriedade predial. II) importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados. III) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural. IV) territorial urbana. V) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1627251
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |
Q1627251 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?
Alternativas
Q1627250
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem |
Q1627250 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quantos são os Distritos do Município de Mangaratiba?
Alternativas
Q1627194
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |
Q1627194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Quais fatores serão informados, pelo Chefe imediato do servidor, para que o órgão de pessoal emita parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.
Alternativas
Q1627193
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |
Q1627193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para o ingresso nos quadros do serviço Público da Prefeitura de Mangaratiba o candidato devera atender a alguns requisitos básicos. Dentre as alternativas abaixo identifique as verdadeiras e as falsas quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público da Prefeitura de Mangaratiba.
I) Não ter cumprido pena de reclusão; ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos. II) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; não estar com o nome inscrito no SERASA. III) ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos. IV) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1627192
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |
Q1627192 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao Município de Mangaratiba compete instituir impostos. Dentre os abaixo apresentados qual o que não é de competência municipal;
Alternativas
Q1627191
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |
Q1627191 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?
Alternativas
Q1627190
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro |
Q1627190 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quais são os Distritos do Município de Mangaratiba?
Alternativas
Q1394319
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Posturas do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas relativas ao empachamento da via pública estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1394318
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394318 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Posturas do Município de Mangaratiba (lei n° 03/77), as afirmativas seguintes, relativas à higiene das vias públicas, estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1394304
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394304 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:


I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.


Estão corretos:

Alternativas
Q1394303
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394303 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Mangaratiba está dividido administrativamente na seguinte quantidade de distritos:
Alternativas
Q1394302
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394302 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Mangaratiba e de seus representantes, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1301: C
1302: E
1303: B
1304: D
1305: A
1306: E
1307: B
1308: D
1309: B
1310: C
1311: A
1312: D
1313: C
1314: B
1315: C
1316: E
1317: B
1318: B
1319: E
1320: D
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