Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 60

Q1151568

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:

A

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1151567

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.

B

Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

D

Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.

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Q2011935

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2011935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos sem qualquer discriminação. A respeito da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, marque a opção CORRETA:

A

É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;

B

O Município deverá estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos fumantes em restaurantes e demais estabelecimentos de grande afluência de público;

C

É dever do Município fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e água para consumo humano;

D

A doação de órgãos é um ato de amor e, por isso, o Município não concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos.

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Q2011934

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2011934 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A lei nº 3.234/15 dispõe sobre a criação da Guarda-civil Municipal e a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção CORRETA:
I. A Guarda-civil Municipal visa proteger o patrimônio, bens, serviço, instalações públicas e o meio ambiente do Município; II. Compete ao Grupamento Ambiental coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre todas as ações, programas e projetos inerentes ao meio ambiente; III. É de competência específica da Guarda-civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; IV. É dever da Secretaria Municipal de Segurança Pública contribuir com ações efetivas visando à redução dos índices de criminalidade;
É correto o que se afirma em:

A

São verdadeiras I, II e III, apenas;

B

São falsas I e IV, apenas;

C

São verdadeiras I, III e IV, apenas;

D

São falsas II e III, apenas.

Q1622440

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função de fiscal de obras/posturas assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:
( ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma; ( ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI); ( ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos; ( ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

V – V – V – F.

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Q1622342

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1622342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É vedado ao servidor público, EXCETO:

A

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

B

Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

C

Dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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Q1621984

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

D

Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

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Q1621982

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo ao Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95 alterada pela Lei 917/2016) qual das empresas abaixo é isenta de licença para fins de localização?

A

Microempresa.

B

Microempreendedor individual.

C

Pequena empresa.

D

Médica empresa.

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Q1323218

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

A

Salário mínimo fixado em Lei Federal.

B

Remuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q1323217

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que possui os termos corretos para completá-la, respectivamente.

“O Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________ , que se compõe de __________ eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de ________ anos, por voto secreto e direto, em todo o território municipal.”

A

Câmara Estadual – Deputados – dezoito anos.

B

Assembleia Municipal – Vereadores – vinte e um anos.

C

Câmara Municipal – Vereadores – dezoito anos.

D

Assembleia Estadual – Deputados – vinte e um anos.

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Q1323214

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município.

A

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

B

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

C

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

D

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

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Q1323213

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:

A

5 dias úteis.

B

15 corridos.

C

10 dias úteis.

D

15 dias úteis.

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Q1323205

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o território do Município de Porciúncula está situado:

A

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Laje do Muriaé, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o Estado de Mina Gerais.

B

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

C

Na Região Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o estado do Espírito Santo.

D

Na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

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Q1310853

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentre as competências do Município de Porciúncula/RJ estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que se encontra em consonância com o respectivo dispositivo:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Arrecadar os tributos de sua competência desde que instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União.

C

Prestar os serviços de atendimento à saúde da população somente às suas expensas e responsabilidades.

D

Sinalizar as vias urbanas e rurais além das estradas municipais, estaduais e federais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

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Q1310850

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal de Porciúncula/RJ tem sua duração estabelecida:

A

De 02 de fevereiro até 31 de dezembro.

B

De 01 de janeiro até 31 de dezembro.

C

De 15 de janeiro a 01 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

D

De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

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Q1310849

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310849 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Orlando Brito é Deputado Estadual no Rio de Janeiro cujo subsídio atualmente está fixado em R$ 20.000,00 por mês e Dona Chica exerce o mandato de vereadora no Município de Porciúncula/RJ. Sendo assim, baseado na respectiva Lei Orgânica do Município supracitado, assinale qual o valor máximo do subsídio que Dona Chica pode receber como vereadora.

A

Até R$ 8.000,00

B

Até R$ 15.000,00

C

Até R$ 10.000,00

D

Até R$ 6.000,00

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Q1310847

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310847 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação a datas importantes no Município de Porciúncula/RJ, relacione a coluna da esquerda (EVENTO) com sua respectiva data de realização (coluna da direita) e marque a sequência correta:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

I; II; III.

B

II; III; I.

C

II; I; III.

D

I; III; II.

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Q1310846

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310846 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ:
“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de ____________, sendo assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos de poder; II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

A

quinze dias úteis.

B

dez dias corridos.

C

trinta dias úteis .

D

vinte dias prorrogáveis uma vez por igual período desde que cientificado o interessado.

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Q1157354

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Especialista em Desportos |

Q1157354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Gerson, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município de Angra dos Reis, substituiu Josefa, ocupante de cargo em comissão no referido Município, por 16 (dezesseis) dias.

Considerando a sistemática legal, Gerson

A

não poderia ter substituído Josefa, pois já ocupava um cargo público.

B

poderia ter substituído Josefa, fazendo jus à remuneração do cargo em comissão.

C

somente poderia ter substituído Josefa caso houvesse autorização judicial.

D

somente poderia ter substituído Josefa caso tivesse sido posto em disponibilidade no seu cargo efetivo.

E

poderia ter substituído Josefa, fazendo jus apenas à remuneração do cargo de provimento efetivo.

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Q1157352

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Especialista em Desportos |

Q1157352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, de nomenclatura XX, há uma década exerce suas funções com dedicação e esmero.

Para enfrentar novos desafios, tomou posse em outro cargo, de nomenclatura WW, junto ao mesmo Município, após regular aprovação em concurso público. Neste último cargo, não logrou ser aprovado no estágio probatório:

À luz da sistemática legal vigente, Carlos deve ser

A

reconduzido ao cargo XX, pois já era estável.

B

mantido no cargo WW, pois já era estável.

C

exonerado do serviço público.

D

demitido do serviço público.

E

posto em disponibilidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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