Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 62

Q940358

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A

a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

B

como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

D

a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

E

não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

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Q940355

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar n o 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A

nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina.

B

entre as gratificações previstas em lei, encontrase a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal.

C

o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento).

D

o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.

E

as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

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Q940347

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940347 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:

A

pelo orçamento municipal.

B

pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal.

C

pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município

D

por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

E

pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

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Q940340

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

A

institutos de educação superior.

B

institutos de educação de jovens e adultos

C

universidade municipal.

D

institutos de pesquisa aplicada.

E

creches.

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Q940336

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940336 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A

poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

B

não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

C

não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

D

poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

E

poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

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Q940335

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940335 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

A

toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.

B

qualquer cidadão.

C

qualquer munícipe.

D

qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.

E

toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

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Q920765

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.

A

Na venda de mercadoria como matéria-prima é necessário informar a carga tributária média incidente, por tipo de tributo.

B

O prestador de serviço autônomo está liberado da obrigação de informar a carga tributária média incidente sobre sua prestação de serviço ao cliente final.

C

Os impostos a serem informados, de acordo com a lei vigente, são aqueles que a empresa efetivamente recolheu aos cofres públicos.

D

Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.

E

Não existe a obrigatoriedade de informar a carga tributária para serviços de natureza financeira em que não haja obrigatoriedade de emissão de documento fiscal.

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Q920751

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920751 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A

O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.

B

No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.

C

Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.

D

A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.

E

Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

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Q920750

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada. Nesse caso, o Órgão Central deverá

A

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

comunicar o fato ao Secretário de Administração.

C

cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

D

interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.

E

comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

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Q2035195

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, o servidor público municipal poderá acumular os seguintes cargos na administração pública:

A

um cargo de engenheiro com outro de dentista

B

dois cargos de guarda municipal

C

dois cargos privativos de médico

D

um cargo de professor com outro administrativo

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Q2035183

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir à Guarda Civil Municipal, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado denomina-se:

A

aceitação

B

detenção

C

afetação

D

posse

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Q1629510

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Telefonista |

Q1629510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No exercício da função pública, espera-se que o servidor

A

seja leal à instituição a que servir, no limite do seu interesse.

B

observe as normas, regulamento e seu entendimento pessoal nas decisões que tomar.

C

cumpra as ordens dos seus superiores, mesmo que manifestamente contrárias às normas e regulamentos.

D

represente, entre outras coisas, contra abuso de poder.

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Q1227176

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR

Q1227176 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

A

isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

B

operações de créditos, auxílio e subvenções.

C

concessão administrativa de uso dos bens estaduais.

D

alienação de bens públicos e privados.

E

transferência temporária da sede do governo municipal.

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Q1196835

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR

Q1196835 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto:

A

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

estabelecer cultos religiosos ou construir igrejas, subvencioná-los, tratá-los em desigualdade, privilegiando alguns, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

E

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias consertadas pelo poder público.

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Q966431

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Recepcionista |

Q966431 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº. 193 de 1997, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como dependente do servidor, para efeitos do recebimento do salário-família, filhos menores de 18 (dezoito) anos e filhas menores de 21 (vinte e um) anos.

B

Ao servidor estável que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância corresponde a 1/3 (um terço) de seus rendimentos, que a eles incorporar-se-ão.

C

Pelo falecimento do servidor ativo ou inativo, esposa, ascendente, descendente, será concedido auxílio funeral de até 7 (sete) salários mínimos.

D

Ao servidor que, por designação do Prefeito, deslocar-se temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudos, desde que relacionados com a função que exerce, será concedido ressarcimento de todas as despesas efetivamente executadas, exceto com lazer e alimentação

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Q931162

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931162 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

A

10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

B

10 (dez) dias, para informações escritas.

C

10 (dez) dias, para expedição de certidões.

D

15 (quinze) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q931160

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

A

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.

B

Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

C

Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

D

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

E

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

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Q931159

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q931159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo.

B

Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

C

Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.

D

Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto.

E

As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório.

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Q900583

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Cadista | Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q900583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

A

somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.

B

apenas justificativa circunstanciada para a alteração.

C

parecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.

D

no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.

E

comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.

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Q900582

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Cadista | Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo |

Q900582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

A

é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.

B

o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.

C

o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.

D

é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.

E

os servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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