GABARITO COMENTADO – Alternativa E

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão avalia o conhecimento sobre as atribuições, estrutura e responsabilidades da Procuradoria Geral do Município à luz da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, especialmente os artigos 62 a 67.

2. Legislação Aplicável

Destaque para o Art. 67 da Lei Orgânica Municipal: "A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal."

Jurisprudência: O STF admite o desconto em folha para ressarcimento ao erário, desde que haja previsão legal (MS 31.914 AgR; MS 25.643).

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários

A questão exige identificação da afirmativa incorreta acerca das funções e responsabilidades institucionais da Procuradoria Geral, bem como o entendimento sobre responsabilidade administrativa e descontos em folha de servidores.

4. Exemplo Prático

Se um servidor causar dano ao patrimônio municipal, ele pode ser legalmente obrigado a ressarcir o erário, inclusive por descontos em folha, não havendo exclusão da responsabilidade após exoneração.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E afirma: "a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento."

Isso está INCORRETO. Segundo jurisprudência do STF e doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello), é possível o desconto em folha de servidor para ressarcimento dos danos ao erário, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

6. Análise das Demais Alternativas

A), B), C) e D): Todas estão em consonância com a Lei Orgânica:

• A: Descreve corretamente a estrutura e as competências consultivas da Procuradoria.
• B: Segue o previsto quanto à nomeação do Procurador Geral.
• C: O Procurador deve ingressar com ação regressiva contra servidor que causou prejuízo a terceiro.
• D: Traz literalmente o art. 67 da Lei Orgânica, sobre a perpetuação da responsabilidade do servidor mesmo após a saída do cargo.

7. Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a termos absolutistas como “não poderá”, que costuma indicar erro em provas, além de conhecer a legislação e os julgados sobre descontos para ressarcimento ao Município.

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Gabarito: E

a Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, não poderá optar pelo desconto em folha de pagamento.

Gabarito: E

Art. 67 - A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público ou empregado público, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma Quinta parte do valor da remuneração do

servidor, de modo sucessivo até a quitação.