Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 83

Q582999

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, pode-se afirmar que:

A

só podem funcionar das seis às vinte três horas, nos dias úteis.

B

só podem funcionar das oito às vinte duas horas, nos dias úteis.

C

só podem funcionar das seis às vinte duas horas, nos dias úteis.

D

é permitido permanecerem ininterruptamente abertas dia e noite, se assim pretenderem.

E

só podem funcionar das seis às vinte quatro horas.

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Q582998

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a renovação da autorização para o exercício do comércio ambulante depende de novo requerimento ao Prefeito, que deverá ser feito:

A

a cada 18 meses.

B

trimestralmente.

C

semestralmente.

D

anualmente.

E

bianualmente.

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Q582997

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, nos logradouros de grande movimento, as bancas de jornal NÃO poderão ser localizadas, uma da outra, em distância menor que:

A

50 m.

B

100 m.

C

200 m.

D

150 m.

E

300 m.

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Q582996

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, o pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigida à Fiscalização de Posturas com antecedência de:

A

45 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

50 dias.

E

60 dias.

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Q582995

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 137, de 26 de junho de 2008, que altera a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, nos veículos utilizados como táxi, será permitida a veiculação de anúncios:

A

na carroceria, vidros e teto.

B

nos vidros e no teto.

C

somente na carroceria.

D

somente nos vidros.

E

somente no teto.

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Q582994

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582994 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos, para o período noturno compreendido entre as 19 (dezenove) horas e 7 (sete) horas, nas zonas residenciais, são de:

A

55 db (decibéis).

B

50 db (decibéis).

C

60 db (decibéis).

D

65 db (decibéis).

E

70 db (decibéis).

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Q582993

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a remoção do palanque ou coreto, contadas a partir do término dos festejos ou das solenidades, deverá ocorrer no prazo máximo de:

A

6 horas.

B

24 horas.

C

12 horas.

D

18 horas.

E

36 horas.

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Q582992

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, os proprietários de terrenos edificados e não edificados em logradouros são obrigados a construir muros e passeios em todos os lados que façam face com a via pública, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro, se esse for dotado de:

A

nome e localização registrados na prefeitura.

B

iluminação pública.

C

rede de água e esgoto.

D

meio-fio.

E

residências habitadas.

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Q582991

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público concernente à higiene, à segurança, aos costumes, ao sossego público, à estética da cidade e às atividades dependentes de autorização deste, é denominado:

A

Auto de Infração.

B

Autorização Vigiada.

C

Intimação de Postura.

D

Patrulha de Notificação.

E

Poder de Polícia.

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Q582990

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, as mercadorias e os materiais não perecíveis apreendidos serão recolhidos ao depósito público da Prefeitura, após a lavratura do Auto de Apreensão, e só poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente da Secretaria Municipal a que pertencer a Fiscalização de Posturas, mediante requerimento dos respectivos titulares depois de satisfeitas as exigências legais, quando tal se verificar e no prazo de até:

A

30 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

45 dias.

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Q582989

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão de mercadorias e objetos será feita mediante Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de Posturas responsável, assinado pelo:

A

infrator e, na sua ausência, por três testemunhas.

B

infrator e três testemunhas.

C

infrator e, na sua ausência, por duas testemunhas.

D

infrator e duas testemunhas concomitantemente.

E

apenas o agente de apreensão.

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Q582988

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, infrator reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até.

A

18 meses.

B

6 meses.

C

2 anos.

D

1 ano.

E

3 anos.

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Q582973

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise a seguinte situação:

Um funcionário público municipal, ocupando função gratificada e que anteriormente havia trabalhado numa empresa particular, pediu aposentadoria e precisa saber como será calculado os seus proventos de inativo.

Em relação a essa situação é correto afirmar que:

A

o tempo de serviço prestado na administração pública e na atividade privada deverá ser considerado para efeito de aposentadoria.

B

a paridade de proventos, tomando como referência o valor base da remuneração na ativa não se aplicará a essa situação.

C

a fixação da remuneração para fins de aposentadoria considerará apenas o tempo de serviço prestado ao Município.

D

o servidor público, tendo exercido função gratificada durante 5 anos, terá acesso ao nível imediatamente superior.

E

o tempo de serviço prestado na atividade particular impedirá a incorporação da função gratificada.

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Q582972

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito, de dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a:

A

instituição dos tributos municipais dispondo sobre sua arrecadação.

B

prestação de contas da administração e publicação dos balancetes nos prazos estabelecidos por lei.

C

fiscalização da execução de obras e serviços públicos planejados pela administração municipal.

D

extinção e preenchimento dos cargos públicos municipais, na forma da lei.

E

execução e cumprimento de leis , resoluções e atos municipais visando os interesses do município.

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Q582971

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de São Gonçalo goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por sua Lei Orgânica. No exercício de sua autonomia, o Município:

A

decretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses.

B

subvencionará cultos religiosos ou igrejas seguidos pela maioria de sua população.

C

recusará fé aos documentos públicos oriundos de outros espaços administrativos.

D

organizará uma hierarquia entre a população de acordo com a profissão e condição social para alocação em cargos administrativos.

E

criará emendas que importem em acréscimo de despesas mesmo dentro das limitações constitucionais.

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Q365674

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:

A

não é cabível a compensação financeira entre o regime próprio de Petrópolis e o regime geral, pois o benefício é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;

B

é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a 13 de outubro de 1996;

C

só será cabível a compensação financeira se o servidor indenizar ao INSS o tempo de serviço rural;

D

não é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a outubro de 1988;

E

não é cabível a compensação financeira, pois o tempo de serviço rural não é computado para essa finalidade.

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Q365673

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

A

os valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;

B

os valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;

C

não é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;

D

excepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;

E

excepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.

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Q365665

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

A

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

B

existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;

C

arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;

D

compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;

E

existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.

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Q365661

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,

A

será, em qualquer hipótese, considerado de efetivo exercício;

B

não será considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final;

C

será considerado de efetivo exercício, se o servidor for absolvido ao final;

D

será parcialmente considerado de efetivo exercício, contanto que o servidor seja absolvido ao final;

E

será facultativamente considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final.

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Q365649

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A

I e II;

B

II e IV;

C

II, III e IV;

D

III, IV e V;

E

I, III e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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