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Q365673

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

os valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;

os valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;

não é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;

excepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;

excepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.

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