Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de P...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q582991
Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, a
atividade da administração pública que limita ou
disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção, em razão de interesse
público concernente à higiene, à segurança, aos
costumes, ao sossego público, à estética da
cidade e às atividades dependentes de
autorização deste, é denominado:
Gabarito E
O artigo 78 do traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
"limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade" = Poder de Polícia.
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