Comentário da Questão – Código de Posturas de São Gonçalo (Lei nº 017/2003)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata do prazo mínimo para protocolar o pedido de autorização para eventos em logradouros públicos junto à Fiscalização de Posturas do município de São Gonçalo. O tema é importante, pois envolve o exercício do poder de polícia administrativa e o ordenamento do espaço público.

2. Fundamento Legal:

Conforme a Lei nº 017/2003 – Código de Posturas de São Gonçalo, Art. 258: “O pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigido à Fiscalização de Posturas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”

Esse artigo objetiva garantir tempo adequado para que o Poder Público analise impactos e adote medidas preventivas quanto à ordem urbana.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O tema exige conhecimento específico da legislação municipal e compreensão de procedimentos administrativos.
Exemplo: uma associação de bairro deseja organizar uma feira na praça central. A solicitação de uso do espaço para evento deve, obrigatoriamente, ser protocolada ao menos 45 dias antes da realização.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A) 45 dias.
Esta é a alternativa correta, pois corresponde exatamente ao tempo determinado pelo Art. 258 do Código de Posturas, sendo requisito objetivo para validade do pedido.

5. Por que as demais alternativas estão incorretas:

B) 15 dias, C) 30 dias, D) 50 dias e E) 60 dias não encontram respaldo no texto legal. São prazos aleatórios e não previstos na Lei nº 017/2003, devendo ser desconsiderados.

6. Possível pegadinha:

Fique atento: prazos “redondos” como 15, 30 ou 60 dias costumam aparecer para confundir. Sempre busque o número exato previsto em lei, evitando decisões por aproximação ou “memória visual”.

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Gab. A

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