Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda procedimentos relativos à apreensão, guarda e devolução de mercadorias e materiais não perecíveis, conforme disposto na Lei nº 017/2003 – Código de Posturas de São Gonçalo. O objetivo é saber, após qual prazo máximo, tais bens podem ser restituídos com base na legislação municipal.

Fundamentação Legal

O artigo relevante é o Art. 262:

“Art. 262 – As mercadorias e os materiais não perecíveis apreendidos serão recolhidos ao depósito público da Prefeitura, após a lavratura do Auto de Apreensão, e só poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente da Secretaria Municipal a que pertencer a Fiscalização de Posturas, mediante requerimento dos respectivos titulares depois de satisfeitas as exigências legais, quando tal se verificar e no prazo de até 30 (trinta) dias.”

Tema Central da Questão

Trata-se de uma medida administrativa típica do poder de polícia municipal. Saber o tempo correto é essencial para o Fiscal de Posturas, pois isso fundamenta a atuação durante fiscalizações e evita abusos ou ilegalidades do poder público e do particular.

Exemplo Prático

Imagine que um ambulante tem sua mercadoria não perecível apreendida por estar em local irregular. O material é levado ao depósito e, se o titular cumprir as exigências legais, pode reavê-lo em até 30 dias após a lavratura do Auto, mediante requerimento.

Justificativa da Alternativa Correta

Letra A) 30 dias – Está correta, pois corresponde exatamente ao prazo estabelecido pelo Art. 262 do Código de Posturas.

Por que as Demais Estão Incorretas?

• B) 7 dias; Errado. Prazo inferior, sem amparo na legislação.
• C) 10 dias; Errado. Não previsto no Código.
• D) 15 dias; Errado. Não corresponde ao prazo legal.
• E) 45 dias; Errado. Excede o limite legal.

Possíveis Pegadinhas

Preste atenção para não confundir prazos previstos em outras legislações ou para outros tipos de objetos (como perecíveis). Leia sempre com atenção as palavras “não perecíveis”, “apreendidos”, e o comando referente ao prazo.

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30 dias

Em meu Muncicípio, pelo menos, a regra é:

i - Perecíveis, são inutilizados;

ii - Não Perecíveis, podem ser devolvidos em até 30 dias,.

Logo, gabarito - Letra A - 30 dias.