Tema central: A questão aborda as atribuições da Câmara Municipal em conjunto com o Prefeito sobre matérias de competência municipal, com ênfase na questão tributária.

Legislação aplicada:

Constituição Federal, Art. 30, III: “Compete aos Municípios: (...) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.”
Art. 145: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir: I – impostos; II – taxas em razão do exercício do poder de polícia; III – contribuição de melhoria...”

Dessa forma, a instituição dos tributos municipais é competência fundamental do Município, exercida pelo Prefeito e aprovada mediante lei pela Câmara.

Exemplo prático: Se o Município de São Gonçalo desejar instituir uma nova taxa de fiscalização de funcionamento, a iniciativa parte do Executivo, mas depende de aprovação do Legislativo municipal (Câmara), colaborando ambos nesta atribuição.

Justificativa da alternativa correta ("A"):

A alternativa A acerta ao citar a competência para instituir tributos municipais e dispor sobre sua arrecadação. Em clara consonância com o art. 30, III, da CF, essa é uma das funções de maior destaque da competência legislativa municipal. A Jurisprudência do STF (RE 586.224) confirma que essa competência é privativa do Município.

Análise das alternativas incorretas:

B) Prestação de contas e publicação de balancetes são obrigações do Prefeito. A Câmara exerce fiscalização, mas não realiza diretamente.

C) Fiscalizar a execução de obras é uma atribuição de controle da Câmara, mas não envolve disposição conjunta com o Prefeito para normas sobre a matéria.

D) Extinção e preenchimento de cargos são matérias administrativas, dependentes de lei, mas não abrangem toda a atuação legislativa conjunta sobre competência municipal.

E) A execução e cumprimento de leis são atribuições típicas do Executivo, e não de disposição normativa conjunta.

Pegadinha: Observe termos como “dispor” e “atribuições conjuntas”: somente em matéria de iniciativa legislativa – como tributos – há atuação dos dois poderes, não em atos meramente executivos.

Doutrina (Hugo de Brito Machado) reforça: “a competência tributária dos Municípios é delineada pela Constituição, conferindo-lhes autonomia para instituir e arrecadar tributos próprios...”

Conclusão: Marque a alternativa A!

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Gab. A

Va e Vença

ART 16

I- sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação; A

ART 56

Compete privativamente ao Prefeito:

III- prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; D

VIII- executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; E

IX- planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; C

X- prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei; B