Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.
Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Ao Município é vedado:
( ) recusar fé aos documentos públicos;
( ) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
( ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença-prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas.
Analise os itens abaixo sobre a “licença-prêmio:
I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (01) mês.
II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio.
III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço.
Estão incorretos os itens:
Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?
I - De acordo com o Livro de Paraty, o turismo é atualmente é a sua principal atividade econômica, sendo o maior fator gerador de trabalho e renda da cidade.
II - A Praça Monsenhor Hélio Pires, mais conhecida como Praça da Matriz, localizada no bairro Centro Histórico, que há mais de 200 anos é um ponto de encontro da população de Paraty.
III - Em Paraty os principais segmentos turísticos são o cultural e o de natureza/ecológico.
IV - Uma das estrelas de Paraty é seu Calendário Turístico e Cultural, que é publicado todos os anos desde a década de 1980, sendo reconhecido e procurado pelos visitantes e moradores. O calendário apresenta eventos e festividades tradicionais e contemporâneas, consagrados nacional e internacionalmente.