De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe so...
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, a pena de suspensão pode ser aplicada em casos de reiterado descumprimento de dever funcional, desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão, e reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão.
Qual é o prazo máximo que a pena de suspensão não poderá exceder?
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito – Lei Municipal nº 851/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Paraty)
Tema jurídico: A questão trata das sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais, em especial sobre o prazo máximo da pena de suspensão, conforme previsto na legislação local.
Legislação aplicável: O tema está disciplinado no Art. 194 da Lei Municipal nº 851/1990, no qual se estabelece:
“Art. 194 – A pena de suspensão não poderá exceder de 90 (noventa) dias.”
Explicação do assunto: A suspensão disciplinar é aplicada a servidores que cometem faltas mais graves do que aquelas puníveis com simples advertência (repreensão). Pode ocorrer em situações como o descumprimento reiterado de dever funcional, desrespeito a proibições administrativas que não levem à demissão ou reincidência em faltas já punidas anteriormente. O prazo máximo de aplicação dessa sanção tem o objetivo de evitar punições excessivas e garantir o devido processo legal.
Exemplo prático: Imagine um servidor municipal que, já advertido formalmente, volta a faltar injustificadamente. O município pode aplicar-lhe suspensão, mas essa sanção – ainda que reiterada – jamais poderá ultrapassar 90 dias.
Justificativa da alternativa correta:
Alternativa E) 90 dias – Correta, por estar em total acordo com o artigo legal citado.
Análise das alternativas incorretas:
A) 30 dias – Incorreta, pois restringe o direito do servidor ao mínimo. A lei prevê até 90 dias.
B) 45 dias – Incorreta. Valor inferior ao autorizado pela legislação.
C) 60 dias – Incorreta. Não representa o limite máximo.
D) 75 dias – Incorreta. Ainda assim, ficou aquém do máximo legal.
Dica de prova: Atenção a palavras limitadoras como “máximo” e “não poderá exceder”, que eliminam maiores possibilidades e evitam a confusão com prazos mínimos ou intermediários.
Conclusão: Memorize sempre os prazos expressos em lei para sanções disciplinares em estatutos locais, pois são temas frequentes e recorrentes em provas para a área de controle.
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