Comentário da Questão – Estatuto dos Servidores de Paraty / Salário-Família

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda o benefício do salário-família aos servidores públicos municipais de Paraty, previsto na Lei Municipal nº 851/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos). Os artigos relevantes são os 136, 137 e 139.

Citação da Lei:
Art. 136 – O salário-família é o auxílio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente.
Art. 137 – Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário-família: I - filho menor de 18 anos ou de qualquer idade, se inválido (...).
Art. 139 – O salário-família será pago independentemente de frequência.

Análise dos Itens:

I – Correto. Transcrição fiel do art. 136.

II – Correto. Reproduz o inciso I do art. 137.

III – Incorreto. A lei não prevê pagamento dobrado de salário-família para filho menor de 5 anos. Atenção: essa é uma pegadinha comum em provas, pois não há previsão legal para tal benefício ampliado com base em idade inferior a 18 anos.

IV – Correto. Conforme art. 139, o pagamento independe da frequência do dependente.

Exemplo Prático:
Servidor municipal com dois filhos: um de 17 e outro de 19 anos inválido. Ambos são dependentes e garantem o pagamento do salário-família, independentemente de frequência escolar.

Alternativa Correta:
D) Apenas os itens I e IV estão corretos.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Incorreta: o item III está errado.
B) Incorreta: inclui o item III, que está errado.
C) Incorreta: o item IV está correto.
E) Incorreta: nem todos os itens estão certos.

Dica de Prova: Cuidado com detalhes inventados ou ampliados sem respaldo legal, como hipóteses de valor em dobro ou limites etários diferentes dos previstos na lei!

Doutrina e Jurisprudência:
Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que o pagamento de salário-família deve sempre observar a legislação específica local. O STF reconheceu repercussão geral sobre o direito ao benefício a servidores públicos (RE 657989).

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