Comentário da Questão:

A análise recai sobre as incompatibilidades dos vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município de Paraty e a Constituição Federal (CF), especialmente nos artigos 29, IX e 54, I, a e II, c da CF.

Tema central: As restrições ao exercício de certas atividades e celebração de contratos por vereadores, para evitar conflitos de interesse e assegurar a moralidade administrativa.

Item I - Correto. A vedação de firmar ou manter contratos com o Município, salvo cláusulas uniformes, desde a expedição do diploma, é clara no Art. 54, I, a, CF, e aplicada aos vereadores pelo Art. 29, IX, CF: “proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares […] aos membros do Congresso Nacional”.

Item II - Incorreto. O exercício simultâneo de mandato de vereador e cargo efetivo não é uma regra geral permitida. Existem restrições, como a necessidade de compatibilidade de horários e afastamento do cargo, quando este não permitir o exercício concomitante (art. 38, III e V, CF). Portanto, afirmar que é simplesmente permitido, de forma absoluta, está equivocado.

Exemplo prático: Se um vereador, concursado como professor municipal, assumir mandato e os horários forem compatíveis, poderá exercer ambos. Já se for servidor cujo cargo exija dedicação exclusiva, deverá optar por um deles.

Justificativa da alternativa correta (C): O item I está conforme o texto constitucional, e o II está errado ao generalizar a permissão sem ressalvas, contrariando a letra da lei.

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta, pois o item I está de acordo com a Constituição.
B/E – Incorretas, pois o item II não é verdadeiro.
D – Incorreta, pois o item I é verdadeiro.

Pegadinha: Atenção à expressão genérica “permitido” do item II. É necessário lembrar sempre das ressalvas legais, especialmente a exigência de compatibilidade de horários (Art. 38, III, CF).

Doutrina: José Afonso da Silva reforça o princípio da simetria, exigindo cautela e obediência a restrições análogas às dos parlamentares (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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