Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Paraty

1. Interpretação do Tema:

A questão cobra conhecimento sobre as hipóteses de demissão de servidor público municipal previsto na Lei Municipal nº 851/1990, especialmente sobre a necessidade de processo administrativo e os casos descritos em lei.

2. Base Legal Aplicável:

O art. 192 da Lei 851/1990 elenca, de forma taxativa, os casos em que é cabível a pena de demissão, sendo necessário processo administrativo. Nada prevê sobre "reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão" como causa de demissão.

Art. 192 – A pena de demissão será aplicada nos casos de: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; (...) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 189.

3. Tema Central Explicado:

O candidato deve saber identificar, literalmente, quais condutas ensejam demissão — e diferenciar situações que, embora graves, geram outras penalidades (como repreensão e suspensão).

4. Exemplo Prático:

Se um servidor pratica improbidade administrativa (Art. 192, IV), é demissível. Já a reincidência em atrasos pode levar a suspensão, não demissão.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B (INCORRETA): A lei municipal NÃO prevê demissão pela mera reincidência em falta punida com repreensão ou suspensão. Não há essa previsão no art. 192, sendo, portanto, a opção incorreta.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: "Falta grave" é conceito amplo, mas só enseja demissão se estiver nos casos do art. 192.

C) Certa: "Insubordinação grave em serviço" é prevista no art. 192, VI.

D) Certa: "Ofensa física, em serviço, salvo legítima defesa" consta no art. 192, VII.

E) Certa: "Embriaguez habitual em serviço" enseja demissão por violar a conduta funcional.

Pegadinhas:

A palavra "reincidência" induz ao erro: não é todo caso de reincidência que gera demissão automática. É necessário que a lei preveja expressamente.

7. Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro ensina que as penalidades devem ter previsão expressa.

Conclusão:

Alternativa B é a incorreta, pois a Lei Municipal nº 851/1990 não prevê demissão nesses casos.

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