Comentário de Gabarito – Licença de Vereador para Tratar de Interesse Particular em Paraty

1. Interpretação do tema:
A questão aborda licença sem remuneração de vereador para tratar de interesse particular, e o limite de afastamento permitido em uma sessão legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Paraty.

2. Base legal:
A Lei Orgânica de Paraty estabelece:
“Art. 22, §2º – O Vereador não poderá afastar-se do exercício do cargo, sem licença da Câmara, sob pena de perda do mandato, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; e o seu afastamento para tratar de interesse particular não poderá exceder cento e vinte dias por sessão legislativa.”

3. Tema central:
O conhecimento exigido é sobre as possibilidades e limites de licença do vereador, especialmente no caso de afastamento a pedido, sem remuneração, para tratar de interesse pessoal.

4. Exemplo prático:
Se um vereador solicita licença para tratar de assuntos pessoais e se ausenta durante 130 dias na mesma sessão legislativa, estará descumprindo o limite máximo legal e poderá incorrer em sanções.

5. Justificativa da alternativa CORRETA (C):
A alternativa “O limite máximo de afastamento é de 120 dias por sessão legislativa” é a única em conformidade com o artigo 22, §2º da Lei Orgânica Municipal. Fique atento ao comando da questão: exige-se o máximo de afastamento por sessão legislativa.

6. Crítica às alternativas incorretas:
A) 180 dias: Ultrapassa o limite legal.
B) 90 dias: Ocorre confusão com limites de outras licenças; não se aplica aqui.
D) 60 dias: O limite mínimo para casos específicos, mas não previsto neste contexto.
E) 30 dias: Limite muito abaixo da previsão legal.

7. Pegadinha:
Fique atento ao termo “sessão legislativa”. Ele se refere ao período anual dos trabalhos legislativos, não ao mandato inteiro. Erros ocorrem por confundir com “ano legislativo” ou “legislatura”.

Conclusão:
Compreender os dispositivos locais e seus limites específicos é fundamental para resolver com segurança questões sobre a Lei Orgânica de Paraty.

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