De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, analise o...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade.
Gabarito comentado
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Gabarito: E) Todos os itens estão corretos.
Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:
A questão aborda os direitos e deveres ambientais previstos na Lei Orgânica do Município de Paraty, à luz da Constituição Federal, Art. 225, que trata do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
Fundamentação Legal:
Constituição Federal, Art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida..."
Lei Orgânica de Paraty, Art. 202: Garante participação nas decisões ambientais do Município.
Explicação do Tema Central:
O tema central é a proteção ambiental e os deveres do Poder Público municipal e da coletividade em preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A cobrança exige atenção ao que está literalmente disposto na CF/88 e na Lei Orgânica de Paraty.
Exemplo Prático:
Imagine que o Município de Paraty pretenda autorizar uma obra de grande impacto ambiental. Será obrigatório exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA), promover audiências públicas e garantir a participação da sociedade, cumprindo o que determinam CF/88 e LOM Paraty.
Análise das Alternativas:
- Alternativa E (correta): Todas as assertivas (I a IV) estão consagradas na Constituição e replicadas pela legislação municipal — preservar processos ecológicos, patrimônio genético, promover educação ambiental e proteger flora e fauna. Conferem-se aos incisos I, II, III e VII do Art. 225 da CF/88.
- Alternativas A, B, C e D (incorretas): Essas alternativas excluem proposições que também são obrigações legais do Poder Público. Por exemplo, excluir o item I ("preservar e restaurar os processos ecológicos...") ignora o texto do art. 225, §1º, I, e da Lei Orgânica. Todas as tarefas são cumulativas, não excludentes.
Pegadinhas:
O enunciado pode induzir erro ao sugerir que apenas parte das ações estaria correta, quando na verdade são todas obrigatórias. Atenção à literalidade do texto legal!
Doutrina e Jurisprudência:
Paulo Affonso Leme Machado e Édis Milaré destacam o dever solidário do Estado e sociedade pela preservação ambiental. O STJ (Tema 438) reforça a proteção intransigente do meio ambiente.
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