Comentário da Questão – Estágio Probatório em Novo Cargo (Paraty/RJ)

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda estágio probatório à luz da Lei Municipal nº 851/1990, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, para servidor já estável nomeado em outro cargo municipal.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 17, Parágrafo Único da Lei 851/1990:
“Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, já tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo municipal.”

3. Explicação do Tema Central:
O estágio probatório é o período de avaliação do novo servidor para verificar aptidão, disciplina, assiduidade, entre outras qualidades. Porém, a legislação municipal de Paraty prevê exceção para quem já adquiriu estabilidade no município, dispensando-o de novo estágio probatório na nova nomeação.

4. Exemplo Prático:
Imagine um servidor efetivo da Secretaria de Saúde (estável) aprovado em novo concurso para a Secretaria da Fazenda do próprio município. Nesta situação, pela lei municipal, ele não passará por novo estágio probatório ao tomar posse no novo cargo.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D é correta pois transcreve o texto legal. O servidor estável que ocupa outro cargo municipal não está sujeito a novo estágio probatório, conforme prevê a lei de Paraty.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. Não há previsão de novo estágio de 2 anos.
• B: Errada. A lei não fala em um ano (nem prazo menor).
• C: Errada. Nenhuma hipótese legal de 6 meses.
• E: Errada. O período é legalmente fixado e não a critério da Administração.

7. Estratégias de Prova:
Atenção às pegadinhas: é comum questões tentarem confundir com prazos de estágio probatório para cargos federais ou estaduais. Leia sempre o estatuto local!

8. Doutrina e Jurisprudência:
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo destacam: “Em regra, o estágio probatório é obrigatório ao assumir novo cargo, salvo exceção expressa em lei local.” (Direito Administrativo Descomplicado).

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