Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda quem tem direito ao salário-família segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, Lei Municipal nº 851/1990. O tema central é a abrangência do benefício do salário-família quanto à situação do servidor (ativo, inativo ou em disponibilidade).

Fundamentação Legal

O Art. 170 da Lei nº 851/1990 estabelece:

“Art. 170 – O salário-família é devido ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente econômico, nas condições e valores estabelecidos em lei.”

Explicação do Tema Central

O salário-família é um benefício concedido ao servidor para auxiliar na manutenção de dependentes econômicos. O conhecimento do texto legal literal é essencial, pois questões desse tipo costumam explorar a memória da lei e possíveis exclusões.

Exemplo Prático

Se Maria é funcionária ativa, João está aposentado e Ana está em disponibilidade, os três têm direito ao salário-família caso possuam dependentes econômicos.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D: Correta, pois inclui todos os servidores previstos no art. 170: ativo, aposentado (inativo) e em disponibilidade.

Por que as alternativas estão erradas?

• A: Incorreta. Restringe injustamente apenas ao funcionário em exercício.
• B: Incorreta. O benefício não se restringe ao aposentado.
• C: Incorreta. Igualmente, não se restringe ao em disponibilidade.
• E: Incorreta. O benefício não depende de licença médica.

Pegadinha da Questão

A pegadinha está em tentar limitar o direito apenas a uma condição do servidor. O ponto-chave é lembrar do texto legal: todos os servidores (ativos, inativos ou em disponibilidade) têm direito.

Contribuição Doutrinária e Jurisprudencial

A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que os direitos sociais dos servidores, como o salário-família, visam garantir subsistência digna independente da situação funcional. O STF também reconhece a ampla abrangência dos benefícios a servidores, conforme julgamento do RE 1348854/SP.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!