Comentário da Questão – Lei Orgânica de Paraty: Posse do Prefeito ou Vice-Prefeito

1. Tema Central e Legislação Aplicável:

A questão aborda o processo de posse e as consequências da não assunção ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito no prazo legal. O fundamento está na Lei Orgânica do Município de Paraty, especialmente Art. 55, parágrafo único, que dispõe:

“Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, que não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”

2. Explicação Didática:

O artigo citado determina que, se o Prefeito ou Vice não tomar posse em até dez dias após a data estabelecida, sem justificativa de força maior, a vaga é aberta oficialmente e devem ser tomadas providências legais para o preenchimento do cargo.

3. Exemplo Prático:

Imagine um Prefeito eleito que, após a data prevista para a posse, sofre um imprevisto e não comparece. Se não justificar por motivo de força maior e passar o prazo de 10 dias, o cargo será automaticamente declarado vago, permitindo providências sucessórias.

4. Análise das Alternativas:

A) O cargo será declarado vago.
Está correta. Reproduz literalmente o dispositivo legal citado.

B) O Prefeito ou Vice poderá adiar a posse em até 20 dias.

Não há previsão legal para adiamento por 20 dias. O limite é 10 dias, salvo força maior.

C) A posse será adiada por mais 30 dias.

Incorreta; o adiamento não se estende por 30 dias, pois o prazo é de dez dias.

D) Poderá nomear um substituto temporário.

Não existe previsão legal de substituição temporária pelo Prefeito ausente nesse contexto.

E) Câmara realizará nova eleição.

Também está errada. A declaração de vacância não implica eleição imediata; há procedimento sucessório previsto em lei.

5. Estratégia de Interpretação:

Fique atento a expressões como “declarado vago”, “postergação”, “nomeação de substituto” ou “nova eleição”, já que pegadinhas podem aparecer alterando prazos e procedimentos.

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