Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Miracema para Concurso - Página 3

Q2369237

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são fases do processo disciplinar, EXCETO:

A

Julgamento.

B

Nomeação de defensor ad hoc.

C

Instauração, com a publicação do respectivo ato.

D

Instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório.

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Q2369236

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:

A

Recondução, dependendo da existência de vaga.

B

Posse no cargo público para o qual foi nomeado originariamente.

C

Reversão, sob pena de cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar da publicação do respectivo ato.

D

Aproveitamento, ou seja, retorno à atividade do servidor obrigatoriamente em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

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Q2369200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a exoneração de um cargo em comissão se dará:

A

A juízo da autoridade competente.

B

Por posse em outro cargo inacumulável.

C

Quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q2369199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Sobre a readaptação, é correto afirmar que:

A

A readaptação não exige a observância da habilitação exigida para o cargo.

B

Não poderá ser realizada de ofício, sendo admitida apenas a pedido do servidor.

C

Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga

D

Haverá perda remuneratória, caso a readaptação se dê em cargo de nível de escolaridade inferior ao antigo cargo.

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Q2369198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço público. Após judicializar sua situação, José Jair reingressou no serviço público por determinação contida em sentença judicial transitada em julgado. Tendo em vista a situação hipotética, José Jair foi:

A

Promovido

B

Readaptado

C

Reintegrado

D

Reconduzido

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Q2369197

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao município de Miracema instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Serviços de qualquer natureza.

B

Transmissão Causa mortis e doação.

C

Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

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Q2369196

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO:

A

São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D

O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.

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Q2368945

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica do Município prevê que a quantidade de membros que irão compor a Câmara Municipal de Miracema será de:

A

10.

B

11.

C

13.

D

17.

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Q2368944

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368944 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que a Lei Orgânica do Município de Miracema preconiza que o décimo terceiro salário dos servidores públicos estatutários do município será calculado com base na remuneração, proventos e pensão em vigor no mês de dezembro. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso ao servidor em gozo de licença receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário.

B

A 1ª parcela do 13º salário será acrescida de um terço do valor percebido, caso o servidor trabalhe, habitualmente, em condições insalubres, perigosas ou penosas.

C

Caso o servidor não aceite receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário, poderá optar pelo recebimento em parcela única ao final do exercício do mês de janeiro, calculada com base na remuneração do mês de julho.

D

A remuneração deve ser paga até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro, salvo se houver parcelamento no meio do exercício e adiantamento, quando a parcela adiantada será calculada sobre o salário em vigor no mês de junho.

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Q2368943

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as situações hipotéticas a seguir referentes aos servidores públicos da prefeitura de Miracema:
I. Bento é doador habitual de sangue. II. O cônjuge de Léo faleceu. III. Melinda irá se casar.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, tais servidores poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração, respectivamente, por:

A

Cinco dias consecutivos; cinco dias úteis; um dia útil.

B

Cinco dias por ano; um dia útil; cinco dias consecutivos.

C

Um dia ao mês; cinco dias consecutivos; cinco dias úteis.

D

Um dia ao mês; cinco dias consecutivos; cinco dias consecutivos.

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Q2368942

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368942 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pietra, servidora pública municipal efetiva de Miracema, fará jus às férias-prêmio a cada período de:

A

Cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Doze meses de exercício em cargo de chefia ou assessoramento.

C

Seis meses, se trabalhar habitualmente em condições insalubres, perigosas ou penosas.

D

Dez anos completos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria integral.

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Q2368941

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368941 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ticiane, servidora pública municipal de Miracema, tem a seguinte composição familiar:

1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, estudante, que por autorização judicial, vive em sua companhia e às suas expensas.
2. Pedro, 19 anos, seu filho e estudante de graduação.
3. Lívia, sua enteada, 15 anos, estudante.
4. Marcos, seu esposo, 47 anos, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado comprovada por meio de laudos médicos, incapaz de exercer atividades laborais.

Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, Ticiane fará jus à(ao):

A

Gratificação.

B

Indenização.

C

Salário-família.

D

Auxílio-médico.

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Q2368705

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368705 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006),são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana. Não estão excluídos dessa obrigação os seguintes imóveis:

A

Utilizados como estacionamento, com área inferior mil metros quadrados.

B

Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades.

C

De interesse do patrimônio cultural ou ambiental; os ocupados por clubes ou associações de classe; os de propriedade de cooperativas habitacionais.

D

Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente; neste caso o ICMBio e o IBAMA, mediante realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

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Q2368595

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q2368595 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação.

( ) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q2368594

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q2368594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria é servidora da Prefeitura de Miracema e acumula dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico. Considerando o caso hipotético apresentado e as disposições da Lei Complementar nº 796/1999, assinale a afirmativa correta.

A

Maria encontra-se em situação irregular, vez que não pode acumular os cargos citados.

B

É possível a acumulação dos cargos citados, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Por previsão expressa na legislação, é desnecessária a comprovação de compatibilidade de horários.

D

No caso de Maria é permitido, além da acumulação citada, que ela seja investida em cargo de provimento em comissão, sem necessidade de afastamento de quaisquer dos cargos acumulados.

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Q2368593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q2368593 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa, com penalidade já aplicada. Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a injustiça da penalidade. Cristian discordou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Somente o advogado Cristian está correto.

B

Somente o advogado Anderson está correto.

C

Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão não tem previsão na legislação municipal.

D

Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão somente se aplica a processos de aposentadoria.

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Q2368592

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q2368592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

A

O prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

B

Se houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

C

O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.

D

Caso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q2368591

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q2368591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2368433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Pedagogo |

Q2368433 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,

A

cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

B

a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

C

a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.

D

o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

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Q2368432

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Pedagogo |

Q2368432 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)

A

promoção.

B

cargo de provimento em comissão.

C

remuneração mensal com acréscimo de 50%.

D

irredutibilidade do adicional por serviço extraordinário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de miracema em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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