De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores ...
( ) É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação.
( ) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A sequência está correta em
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário do Gabarito: Alternativa A – F, V, V
1) Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão explora o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema (Lei Complementar nº 796/1999), abordando especificamente temas de licenças, vantagens pecuniárias e responsabilidade do servidor.
2) Análise das Afirmativas:
Primeira: “É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação”.
De acordo com o Art. 92 da Lei Complementar nº 796/1999: “É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação.” Portanto, a afirmação está VERDADEIRA.
Segunda: “As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.”
Correta, segundo o Art. 68: “As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.” Assim, a afirmação está VERDADEIRA.
Terceira: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições...”
Certo conforme o Art. 144: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Afirmação VERDADEIRA.
3) Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) F, V, V está correta porque apenas a primeira afirmativa diverge da literalidade da lei, as demais refletem exatamente o texto legal.
4) Atenção a Pegadinhas:
Fique atento aos detalhes: o uso dos termos “vedada” e as condições para vantagens pecuniárias frequentemente confundem candidatos distraídos. Sempre confira o texto legal literal!
Exemplo Prático:
Se um servidor solicitar licença sindical, não poderá obtê-la, pois é vedado expressamente pela lei.
Conclusão: Treine sempre com atenção ao texto legal! Essas questões cobram a literalidade da lei, característica típica de bancas de concursos municipais.
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