Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda acumulação de cargos públicos por servidor municipal, especificamente no caso de um cargo de professor e outro técnico. A legislação aplicável é a Constituição Federal (CF), Art. 37, XVI, b, e a Lei Complementar nº 796/1999 do Município de Miracema, Art. 117, II.

Citação Legal:

CF, Art. 37, XVI, b: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico”.
Lei Complementar nº 796/1999, Art. 117, II: “Ao servidor é proibido: (...) II - acumular cargos públicos, salvo nos casos e condições previstos na Constituição Federal.”

Explicação do Tema:

A regra geral é a proibição de acumular cargos públicos, salvo as exceções do art. 37, XVI, CF. Uma dessas hipóteses é a acumulação de “um cargo de professor com outro técnico ou científico”, sempre com compatibilidade de horários. Isso visa manter o princípio da eficiência e evitar prejuízo ao serviço público.

Exemplo Prático:

Maria pode ser professora em uma escola municipal durante a manhã e assistente social à tarde, se os horários não interferirem entre si.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) É possível a acumulação dos cargos citados, desde que haja compatibilidade de horários.
Esta alternativa está correta, pois reflete fielmente o texto constitucional e municipal. O STF, no RE 888888, consolidou que a compatibilidade de horários é requisito indispensável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A acumulação é permitida na hipótese legal, sendo descabida a afirmação de irregularidade.
C) Incorreta. A compatibilidade de horários é obrigatória, exigida expressamente pela CF.
D) Incorreta. O acúmulo de cargo com provimento em comissão exige afastamentos ou restrições, conforme legislação.

Pegadinhas:

Observe o detalhamento dos cargos (professor e técnico) e sempre verifique se há exigência de compatibilidade de horários, frequentemente omitida de propósito em alternativas erradas.

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