De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, anali...
I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Está correto o que se afirma em
Gabarito comentado
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Análise do tema: A questão aborda fundamentos da Lei Orgânica do Município de Miracema relativos ao processo legislativo e às competências e atribuições municipais, aspectos indispensáveis para o cargo de Assistente Social, pois envolvem o entendimento da organização e funcionamento da administração pública municipal.
Legislação aplicável:
- Constituição Federal, art. 31: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
- Constituição Federal, art. 211, §2º: “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.”
Comentando as afirmativas:
I. Correta. Conforme previsto nos regimentos e legislação orgânica, quando um projeto de lei for rejeitado, um novo projeto com a mesma matéria só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver iniciativa da maioria absoluta. Essa regra evita a repetição de projetos idênticos sem respaldo relevante.
II. Correta. Reproduz fielmente a Constituição Federal ao descrever o duplo controle contábil e financeiro: externo pela Câmara Municipal (frequentemente com apoio do Tribunal de Contas) e interno pelo Executivo.
III. Correta. Afirmativa idêntica ao art. 211, §2º da CF. Os Municípios, inclusive Miracema, têm essa prioridade, o que é essencial para planejamento de políticas sociais, área em que o Assistente Social atua fortemente.
Exemplo prático: Imagine que a Câmara de Miracema rejeitou um projeto sobre assistência social. Um novo projeto, com o mesmo conteúdo, só pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa se a maioria absoluta dos vereadores assim desejar (I). A fiscalização da aplicação dos recursos desse projeto será atribuída tanto à Câmara (externo) quanto ao Executivo (interno) (II). Se o projeto direciona ações educativas para crianças, está em acordo com a prioridade do Município (III).
Análise das alternativas:
Alternativa A (I, II e III) — Certa. Todas as afirmativas estão corretas.
B e C — Incorretas porque desconsideram afirmativas corretas.
D — Incorreta, pois exclui III, que é literal da Constituição.
Pegadinha: A banca poderia induzir ao erro omitindo a expressão “maioria absoluta” em I. Atenção a esses detalhes!
Gabarito: A
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