Comentário da questão – Lei Orgânica de Miracema: requisitos para criação de distrito

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central é a criação de distritos no Município de Miracema, exigindo conhecimento dos requisitos legais previstos na Lei Orgânica Municipal. A questão exige atenção ao tópico de divisão administrativa municipal, comum em provas para cargos educacionais e administrativos.

2. Fundamentação Jurídica:
A resposta está embasada na Lei Orgânica do Município de Miracema:

Art. 43, II – São requisitos para a criação de Distritos: “existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.”

3. Tema Central Explicado:
Para criar um distrito (entidade administrativa), é necessário que a localidade-sede já disponha de infraestrutura básica mínima capaz de atender sua população em educação, saúde, segurança e moradia, visando garantir dignidade e organização nesses territórios.

4. Exemplo Prático:
Imagine um povoado em Miracema que solicita elevação à categoria de distrito: se contar com ao menos 50 moradias habitadas, uma escola pública em funcionamento, um posto de saúde ativo e posto policial instalado, atende os requisitos legais previstos.

5. Alternativa Correta:
Alternativa A – Descreve exatamente o texto do Art. 43, II da Lei Orgânica, listando de forma precisa os elementos exigidos legalmente.

6. Alternativas Incorretas:
B – Relaciona-se à gestão de bens públicos e não à criação de distritos. Tema totalmente diverso, não sendo requisito previsto na lei para esse fim.
C – Diz respeito à administração de pessoal no serviço público municipal (planos de carreira), e não à criação de entidades administrativas.
D – Refere-se ao memorial descritivo de limites, exigido em outros contextos jurídicos, mas não substitui ou está listado como requisito em Miracema conforme a Lei Orgânica.

7. Dica de Prova:
Fique atento a termos como “povoação-sede”, “infraestrutura mínima” e “exigência legal”. Questões desse tipo podem confundir o candidato com informações parcialmente corretas ou misturando temas.

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