De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu, no que se refere às condições de
elegibilidade para o cargo de vereador, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima exigida:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu, no que se refere às condições de
elegibilidade para o cargo de vereador, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima exigida:  Alternativa A: 16 anos. Ou Alternativa B: 18 anos. Ou Alternativa C: 21 anos.  Ou Alternativa D: 24 anos. Ou Alternativa E: 30 anos.

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Alternativa [B] 18 anos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu/PR, art. 22, VI: "Art. 22 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade: (...) VI - idade mínima de 18 (dezoito) anos;" Como o enunciado pede exatamente a idade mínima para elegibilidade ao cargo de vereador segundo a Lei Orgânica municipal, a consequência jurídica é direta: a resposta correta é 18 anos, alternativa B.Tema central: Idade mínima para vereadorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa indica 16 anos, mas o art. 22, VI, da Lei Orgânica municipal exige 18 anos. Há confronto direto com o requisito etário literal previsto no dispositivo.BCertaA alternativa B está correta porque coincide integralmente com o requisito etário fixado pela Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu para a elegibilidade ao cargo de vereador. O fundamento jurídico decisivo é o art. 22, VI, que estabelece expressamente a idade mínima de 18 anos.CErradaIncorreta. A alternativa aponta 21 anos, porém a Lei Orgânica não exige essa idade para vereador; o requisito expresso é 18 anos. Portanto, diverge do art. 22, VI.DErradaIncorreta. A indicação de 24 anos não encontra amparo no texto da Lei Orgânica do Município, que fixa a idade mínima em 18 anos. A incompatibilidade é literal.EErradaIncorreta. A alternativa traz 30 anos, valor incompatível com o requisito etário expressamente previsto no art. 22, VI, da Lei Orgânica, que exige 18 anos para vereador.Pegadinha da questãoA confusão real estava em trocar a idade mínima de vereador por idades exigidas para outros cargos eletivos ou responder sem conferir a redação específica da Lei Orgânica municipal cobrada.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar expressamente Lei Orgânica municipal, resolva pela literalidade do dispositivo local pertinente.Em perguntas sobre elegibilidade com número exato, faça confronto direto entre cada alternativa e o texto normativo.Se a base normativa trouxer requisito etário expresso, a alternativa correta será a que reproduzir exatamente esse número, sem aproximações.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do I...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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