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Q3994447
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |
Q3994447 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, a ação disciplinar prescreverá em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa/PR, dispositivo sobre prescrição da ação disciplinar, inciso I: "I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo;". Como a alternativa A menciona demissão, aplica-se exatamente o prazo legal de 5 anos, o que confirma o gabarito.

Tema central: Prescrição disciplinar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide com a literalidade do inciso I do dispositivo estatutário sobre prescrição da ação disciplinar. O estatuto fixa expressamente o prazo de 5 anos para infrações puníveis com demissão, de modo que a assertiva reproduz corretamente o regime jurídico aplicável.
B
Errada
Está errada porque atribui o prazo de 2 anos à cassação de aposentadoria. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa/PR, dispositivo sobre prescrição da ação disciplinar, inciso I, inclui "cassação de aposentadoria ou disponibilidade" no prazo de 5 anos, não no de 2 anos. O prazo de 2 anos, segundo o inciso II — "II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;" — é reservado à suspensão.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, a repreensão não prescreve em 5 anos, mas em 180 dias, conforme o inciso III: "III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão." Segundo, a inclusão de "multa" não encontra amparo no dispositivo utilizado na base, que não a contempla nesse regime prescricional.
D
Errada
Está errada porque destituição do cargo não se submete ao prazo de 2 anos. O inciso I do dispositivo estatutário expressamente coloca a "destituição do cargo" no prazo de 5 anos. Já o prazo de 2 anos, pelo inciso II, refere-se apenas à suspensão.
E
Errada
Está errada porque, embora o prazo de 180 dias corresponda à repreensão, a alternativa acrescenta "multa" sem suporte no texto normativo utilizado. O inciso III é restrito: "III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão." Não há base, na norma usada para resolver a questão, para afirmar que esse mesmo prazo se aplica à multa.
Pegadinha da questão
A banca misturou penalidades com prazos de incisos diferentes e ainda acrescentou "multa" onde o texto normativo decisivo menciona apenas repreensão.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre prescrição disciplinar estatutária, confira primeiro se a sanção está no grupo de 5 anos, 2 anos ou 180 dias.
  • Não transfira o prazo de suspensão para outras penalidades: no dispositivo usado, 2 anos vale apenas para suspensão.
  • Se a alternativa acrescentar penalidade não mencionada no texto legal decisivo, ela não pode ser validada sem base expressa.
  • Quando a questão for de literalidade, resolva por confronto direto entre a penalidade indicada na alternativa e o inciso correspondente do estatuto.

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