O empreendedor Pedro Silva vai inaugurar uma loja na cidade....
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3876620
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O empreendedor Pedro Silva vai inaugurar uma loja na cidade. Ele precisa requerer
junto ao Poder Público Municipal a concessão de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 11.095/2004 (Curitiba/PR), art. 33, conforme fonte oficial municipal consultada: "O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado." A base decisória confirma que, para iniciar a atividade em estabelecimento comercial, o particular deve obter esse licenciamento municipal.
Tema central: Licença de funcionamento
Análise das alternativas
A
Errada
Resolução de departamento de finanças não corresponde ao ato individual de licenciamento exigido do empreendedor para abrir estabelecimento. Pela base, resolução é espécie de ato administrativo interno ou normativo secundário, inadequada para conceder licença de localização e funcionamento.
B
Errada
A alternativa erra ao substituir o alvará/licença por decreto municipal. Segundo a base, decreto é ato normativo do Chefe do Executivo e não o instrumento individual ordinário de licenciamento do particular para funcionamento de loja.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a denominação jurídica do ato administrativo municipal de polícia exigido para a instalação regular de estabelecimento no Município. No caso, não se trata de ato normativo geral nem de providência interna da Administração, mas de alvará/licença individual que condiciona o exercício da atividade no local.
D
Errada
Edital tem função de divulgação, chamamento ou ciência pública. Não produz o efeito jurídico de licenciar individualmente o funcionamento de estabelecimento comercial, razão pela qual é incompatível com a finalidade exigida no enunciado.
E
Errada
Portaria da Secretaria da Prefeitura, em regra, serve para disciplinar procedimentos ou organizar atos administrativos. Pela base, ela não substitui o alvará de localização e funcionamento como título jurídico exigido ao particular para abrir e operar a loja.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o ato individual de licença expedido ao particular e espécies normativas ou atos administrativos gerais da Administração, como decreto, portaria, resolução e edital.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de abertura e funcionamento regular de estabelecimento, procure o ato de polícia administrativa individual expedido ao particular: alvará ou licença de localização e funcionamento.
- Elimine instrumentos de natureza geral ou interna da Administração, como decreto, portaria, resolução e edital, quando a pergunta exigir o título jurídico para o particular exercer a atividade no local.
- Se a alternativa trouxer a denominação exata do ato municipal de licenciamento, isso é critério decisivo forte em questões de legislação administrativa local.
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