A) A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Como órgão da Administração Pública (ainda que de um Poder distinto do Executivo), a Câmara Municipal está vinculada aos princípios da Administração Pública previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal (o famoso mnemônico LIMPE).

B) A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias. Esta é a função precípua do Legislativo: a criação de normas jurídicas de interesse local, observando as competências do Município previstas no Art. 30 da CF/88.

C) A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas. Trata-se da função meramente propositiva ou de assessoramento. Os vereadores indicam ao Prefeito medidas de interesse público (ex: asfaltamento de uma rua ou reforma de uma escola), mas o Executivo não é obrigado a executá-las imediatamente, pois cabe a ele a gestão do orçamento.

D) A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal. A função fiscalizadora da Câmara é ampla e não se limita apenas ao Prefeito. Ela abrange:

• O Prefeito e o Vice-Prefeito.
• Os Secretários Municipais.
• A Administração Indireta (autarquias e fundações municipais).
• As contas da própria Câmara Municipal.
• Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize bens ou valores públicos municipais.

E) A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal. É a chamada função atípica administrativa. Para manter sua autonomia, a Câmara deve gerir seu próprio pessoal (servidores legislativos), seus bens e suas licitações.