De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...

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Q3994445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa/PR, dispositivo sobre estágio probatório (trecho reproduzido em fonte oficial secundária de legislação municipal consultada): "§ 3º O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa ao Prefeito Municipal, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário. § 4º Decidindo-se pela exoneração, o Prefeito Municipal baixará o ato competente. § 5º A apuração dos requisitos mencionados no parágrafo único do Art. 20 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, ocorra antes de findo o período de estágio probatório." O ponto decisivo é que a decisão final sobre exoneração ou manutenção não cabe ao chefe imediato, mas ao Prefeito Municipal, após o encaminhamento do parecer e da defesa pelo órgão de pessoal; por isso, a alternativa correta é a C.

Tema central: Estágio probatório municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por erro de competência. A base afirma expressamente que o chefe imediato pode atuar na avaliação/instrução, mas a decisão final sobre confirmação, manutenção ou exoneração não é dele. Pelo § 3º, quem decide é o Prefeito Municipal.
B
Errada
Incorreta porque contraria o rito estatutário. A exoneração no estágio probatório depende de apuração dos requisitos legais, parecer, defesa e decisão da autoridade competente. A base exclui a ideia de exoneração discricionária, sem motivação e sem avaliação formal.
C
Certa
A alternativa C acerta o ponto decisivo do Estatuto: quando o resultado do procedimento indicar a exoneração, a matéria é encaminhada ao Prefeito, a quem compete decidir sobre a manutenção ou exoneração do servidor, baixando o ato competente se optar pela exoneração. Isso corresponde exatamente à regra literal dos §§ 3º e 4º do dispositivo estatutário utilizado na base.
D
Errada
Incorreta porque o trecho normativo decisivo da base não estabelece que a confirmação do servidor dependa de ato expresso do Prefeito nem prevê nulidade automática da estabilidade por falta desse ato. A base é expressa em dizer que essa exigência não pode ser inferida do dispositivo utilizado.
E
Errada
Incorreta por confronto direto com o § 5º. O Estatuto determina que a apuração seja feita de modo que a exoneração, se houver, ocorra antes de findo o período de estágio probatório. Logo, não é verdade que a exoneração só possa ocorrer ao final.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem avalia e quem decide: o chefe imediato pode participar da instrução, mas a competência decisória final é do Prefeito. Também testou se o candidato sabia que a exoneração pode ocorrer antes do fim do estágio, e não apenas ao final.
Dica para questões semelhantes
  • Em estágio probatório, se a alternativa atribuir ao chefe imediato a decisão final, desconfie: a base exige verificar a autoridade competente definida no estatuto.
  • Procure no texto legal três pontos separados: quem instrui, quem decide e quem expede o ato de exoneração.
  • Se o estatuto prever apuração dos requisitos e defesa, elimine alternativas que falem em exoneração imotivada ou puramente discricionária.
  • Atenção ao momento da exoneração: se o texto legal disser que ela pode ocorrer antes do término do estágio, está errada qualquer alternativa que a condicione apenas ao final do período.

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