À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Te...

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Q3994446
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |
Q3994446 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa/PR – capítulo do processo administrativo disciplinar: "A suspensão preventiva poderá ser determinada pelo Diretor da Repartição por até 30 dias, podendo ser prorrogada pelo Prefeito Municipal até o limite máximo de 90 dias, cessando seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído." A alternativa C reproduz essa regra, razão pela qual é a correta.

Tema central: Suspensão preventiva no PAD
Análise das alternativas
A
Errada
A incorreção está na composição da comissão processante: o item admite servidor em estágio probatório, mas essa permissão não se sustenta no regime estatutário local adotado pela banca. O erro jurídico está no requisito/vedação para integrar a comissão processante.
B
Errada
A alternativa erra em dois pontos normativos ao mesmo tempo: afirma prazo de 60 dias improrrogável e fixa o termo inicial na ciência do acusado. Segundo a base, essa formulação é incompatível com a disciplina estatutária local cobrada. O erro está no prazo e no termo inicial para conclusão do PAD.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque coincide com a disciplina estatutária específica do Município de Terra Roxa sobre suspensão preventiva no processo administrativo disciplinar. O fundamento decisivo é objetivo: o estatuto atribui ao Diretor da Repartição a determinação inicial por até 30 dias, admite prorrogação pelo Prefeito Municipal até o máximo de 90 dias e estabelece que os efeitos cessam mesmo sem conclusão do processo. É exatamente esse o conteúdo afirmado no item.
D
Errada
A alternativa contraria diretamente a regra estatutária reproduzida na base: se a suspensão preventiva "cessa seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído", não é juridicamente correto afirmar que o servidor não poderá reassumir o cargo enquanto não houver decisão final. O erro está no efeito jurídico da expiração da suspensão preventiva.
E
Errada
A alternativa restringe indevidamente a obrigatoriedade do PAD apenas aos casos que possam resultar em demissão e ainda afirma ser facultativo nos casos de suspensão superior a 30 dias. A base indica que essa limitação não se harmoniza com a disciplina estatutária considerada pela banca. O erro está nas hipóteses de obrigatoriedade de instauração do processo disciplinar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre suspensão preventiva e afastamento até a decisão final. O estatuto prevê cessação automática dos efeitos da suspensão mesmo sem encerramento do PAD, o que derruba a alternativa D e confirma a C.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente regra local sobre competência, prazo e efeitos, essa literalidade tende a decidir a questão.
  • Em PAD, não confunda prazo da suspensão preventiva com duração total do processo nem com impedimento de retorno até a decisão final.
  • Desconfie de alternativas que usem fórmulas genéricas de outros estatutos sem aderência expressa ao texto municipal específico.

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