Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

Para a concessão de licença médica superior a três dias, é obrigatória perícia realizada exclusivamente por junta médica oficial composta de, no mínimo, três peritos designados pela Administração.

O servidor poderá recusar-se justificadamente à inspeção médica, mantendo íntegra sua remuneração até a conclusão do processo de avaliação.

Para licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção por médico perito indicado pela Administração, aplicando-se as normas do regime de previdência municipal.

É vedada a prorrogação da licença de ofício.

A remuneração durante os primeiros trinta dias de licença médica correrá sempre por conta do Município, independentemente da natureza ou duração da licença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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