Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 85

Q962929

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo |

Q962929 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias da competência do Município, especialmente sobre a fixação em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores.

B

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias: as comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros e terão poderes de investigação próprios, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.

C

Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.

E

A iniciativa dos projetos de lei cabe ao Prefeito Municipal, ao vereador, às comissões permanentes, às comissões temporárias e aos cidadãos.

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Q962928

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo |

Q962928 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

( ) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

( ) São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal, entre outras, domicílio eleitoral no Município, filiação partidária e idade mínima de dezoito anos.

( ) A câmara municipal dependerá do voto favorável de dois terços dos membros para aprovação de leis concernentes a plano diretor da cidade, zoneamento do uso do solo e alienação de bens, entre outras matérias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q962927

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo |

Q962927 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com fundamento na lei Orgânica do Município de Quitandinha, considere as seguintes afirmativas:

1. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2. As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante trinta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

3. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos e as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão suas despesas. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.

4. São estáveis, após dois anos da nomeação, os servidores que tenham ingressado no cargo por concurso público.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q962926

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo |

Q962926 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Levando em consideração o disposto na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Quitandinha, parte integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de soberania nos termos da Constituição Federal e Estadual.

B

São órgãos do Governo Municipal: I – O Poder Legislativo; II – O Poder Executivo; III – O Poder Judiciário.

C

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar municipal.

E

Os cargos públicos da estrutura inicial e intermediária da Administração Pública municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.

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Q937996

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937996 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a atribuição profissional do Assessor Parlamentar, prevista na Lei nº 2.855/2017, que rege a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé.

A

Arquivar as correspondências do gabinete da Presidência referentes aos assuntos legislativos.

B

Articular-se com as entidades da Câmara, objetivando ações integradas de comunicação social.

C

Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da Câmara Municipal.

D

Comparecer e auxiliar nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.

E

Expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal.

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Q937995

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937995 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à Lei nº 2.885/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Controle Interno supervisionar os setores de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Recursos Humanos, visando à elaboração de normas para o controle gerencial. II. Compete ao setor de Recursos Humanos cumprir o cronograma de atividades anuais propostas pelo Tribunal de Contas do Estado. III. Compete ao setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, apurando seus valores depreciados e residuais. IV. Compete ao setor Contábil e Orçamentário orientar, disciplinar e coordenar as atividades financeiras e econômicas da Câmara.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q937994

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937994 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

B

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

C

É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

D

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.

E

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

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Q937993

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal. II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental. III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço. IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q937992

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.

B

A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.

C

As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.

D

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

E

Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.

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Q937991

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas. II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos. IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q900121

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |

Q900121 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá, assinale a alternativa correta em relação aos cursos de graduação.

A

É proibido o trancamento de matrícula nos cursos de graduação.

B

É permitida a matrícula simultânea em mais de um curso de graduação ou de pós-graduação.

C

O cancelamento de matrícula no curso de graduação, em qualquer situação, não constitui a perda do vinculo do aluno com a Universidade Estadual de Maringá.

D

A matrícula e a transferência nos cursos de graduação devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Interdepartamental.

E

O Calendário Acadêmico deve ser organizado independentemente do ano civil, abrangendo o mínimo de dias definidos pela legislação vigente.

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Q880729

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:

A

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.

B

Compete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

C

São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

D

O Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

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Q1854360

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as espécies normativas que compreendem o processo legislativo, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Londrina, considere os itens a seguir.
I. Leis ordinárias.
II. Leis complementares.
III. Leis suplementares.
IV. Decretos legislativos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e IV são corretos.

C

Somente os itens III e IV são corretos.

D

Somente os itens I, II e III são corretos.

E

Somente os itens II, III e IV são corretos.

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Q1854359

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854359 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.
II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.
III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município.
IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Q1815998

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Psiquiatra | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Pediatra |

Q1815998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.

B

Para o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.

C

A Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

D

O servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.

E

Os cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

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Q1811082

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Radiologia |

Q1811082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

A

Necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.

B

Eliminação de distorções.

C

Limites legais.

D

Natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

E

Necessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.

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Q1632505

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632505 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Plano de cargos, carreiras e valorização do servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017) visa estimular a evolução funcional e o faz mediante alguns requisitos expressamente previstos na referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa que configura um dos requisitos previstos no art. 3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução funcional.

A

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam desde a posse.

B

O oferecimento de remuneração digna e condições adequadas de trabalho não integram o plano de estimulo à evolução funcional.

C

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após passados 5 anos da posse.

D

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após cumprido o estágio probatório.

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Q1632504

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632504 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº 157/2002.

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Voto.

D

Readaptação.

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Q1632503

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632503 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

B

Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

C

A alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.

D

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

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Q1371852

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Evolução funcional é:

A

progressão do profissional na carreira, de acordo com o tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação.

B

deslocamento funcional do servidor, entre referências e níveis de maior valor salarial.

C

progressão existente no mesmo nível, determinada pelo decurso do tempo de serviço associado com o desempenho.

D

ascensão funcional possibilitada pelo desenvolvimento e valorização individual dentro do cargo.

E

escalonamento do vencimento, levando-se em conta o tempo de serviço e habilitação/titulação.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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