Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 81

Q1246241

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1246241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico de atendimento a população

A

que recebe bolsa de programas sociais do governo federal.

B

que recebe bolsa de programas sociais do governo estadual.

C

escolar.

D

infantil, menores de 5 anos de idade.

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Q1219258

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor |

Q1219258 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de

A

uma eleição.

B

um plebiscito.

C

uma votação simbólica.

D

conselhos Municipais previamente definidos.

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Q1219240

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219240 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Da Lei Complementar nº 61/2006, Art. 3, o que define e classifica o uso habitação multifamiliar é

A

edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família.

B

mais de uma unidade autônoma de residências agrupadas, horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.

C

edificação com unidades habitacionais, onde se recebem hóspedes mediante remuneração.

D

edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residencias autônomas, agrupadas verticalmente com área de circulação interna comum a edificação e acesso ao logradouro público.

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Q1219239

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das edificações industriais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 129, as edificações destinadas a indústrias, fábricas e oficinas deverão ser de materiais incombustíveis e terem dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações do corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Essas edificações deverão ter o pé direito acima de 3,20 m quando tiverem área superior a

A

65 metros quadrados.

B

70 metros quadrados.

C

75 metros quadrado.

D

105 metros quadrados.

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Q1219238

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das instalações de águas pluviais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 83, §1º, em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais após

A

aprovação pela prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

B

aprovação pela prefeitura e pagamento da taxa de serviço de vistoria.

C

depois de protocolado pedido de ligação, junto ao setor responsável.

D

execução de caixa de retardo, diminuindo a vazão na área de escoamento.

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Q1214638

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Analista de Sistemas | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico Plantonista |

Q1214638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias. II. emendas à Lei Orgânica. III. leis ordinárias. IV. emendas constitucionais. V. resoluções. VI. leis complementares.

A

Apenas I, II, V e VI estão corretas.

B

Apenas II, III, V e VI estão corretas.

C

Apenas I, II e VI estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q1204604

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1204604 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, as deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo em disposição em contrário prevista em Lei Orgânica, serão tomadas

A

por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

por maioria simples de votos, presentes todos os membros.

C

por maioria de votos, presente todos os membros e representante do executivo municipal.

D

por maioria de votos, presente um terço de seus membros.

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Q1204603

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1204603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, a política de desenvolvimento municipal tem por objetivos

( ) assegurar a todos os tupãssienses existência digna, bem estar e justiça sociais.

( ) priorizar o desenvolvimento da agricultura familiar no município.

( ) cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios, na realização de metas de interesse da coletividade.

( ) promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.

( ) fomentar o desenvolvimento industrial no município como forma de geração de renda e emprego.

A

V – V – V – F – F.

B

F – V – V – V – F.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – V – F.

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Q1196606

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR

Q1196606 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de j aneiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente d e requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o P residente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, p restarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte

D

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1181145

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181145 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que institui o Fundo de Previdência somente será revogada se os integrantes da Câmara Municipal, em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis em

A

dois terços dos integrantes

B

um terço dos integrantes.

C

todos os integrantes.

D

um integrante de maior cargo.

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Q1181144

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:

A

para atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.

B

para inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.

C

para inscrição de símbolos.

D

para correção ou adequação nos termos da lei.

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Q1181142

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181142 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.

A

O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.

B

O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.

C

O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.

D

O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.

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Q1169725

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho |

Q1169725 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho da Previdência Social definiu, pela Resolução CNP nº 1.329/2017, algumas alterações que influenciam o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, duas dessas alterações.

A

Exclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.

B

Exclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.

C

Inclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão da regra de desempate.

D

Inclusão dos acidentes de trajeto e inclusão dos acidentes de trabalho típico.

E

Inclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos acidentes domésticos e pelo trabalho em altura.

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Q1169617

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1169617 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência

A

do Município.

B

do Poder Executivo Municipal.

C

do Estado.

D

do Poder Executivo Estadual.

E

da União.

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Q1169616

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1169616 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre

A

as férias dos funcionários públicos da saúde.

B

as férias dos vereadores.

C

a dispensa do serviço público.

D

as férias do prefeito.

E

as horas extras dos trabalhadores da limpeza urbana.

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Q1169586

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q1169586 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

I. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

II. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

III. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei

IV. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

V. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q1169580

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q1169580 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

B

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

C

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

D

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 67 (sessenta e sete) anos de idade.

E

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 72 (setenta e dois) anos de idade.

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Q1169579

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q1169579 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Serão reservadas 10% das vagas disponíveis no concurso público, para munícipes de Mandaguaçu/PR.

B

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo Plano de Cargos e Carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município.

D

Não se abrirá novo concurso para os mesmos cargos ou para os mesmos empregos públicos enquanto houver candidato aprovado em concurso ou teste seletivo anterior com prazo de validade não expirado.

E

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q1169578

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1169578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são

A

Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.

B

sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.

C

Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.

D

Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.

E

Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.

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Q1169577

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1169577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

A

Lei Federal.

B

atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.

C

atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.

D

através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.

E

Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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