Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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Q2044668
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
Q2044667
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR,
é CORRETO afirmar que:
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições. II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso. III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições. II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso. III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Q2044666
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as definições apresentadas
a seguir e relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a
sequência CORRETA:
I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação. II. Alvará de Localização e Funcionamento. III. Certidão. IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras. ( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei. ( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991. ( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e Obras e sujeito à sua fiscalização.
I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação. II. Alvará de Localização e Funcionamento. III. Certidão. IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras. ( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei. ( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991. ( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e Obras e sujeito à sua fiscalização.
Q2044661
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018,
assinale a alternativa CORRETA:
Q2044660
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que
preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2044659
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
Q2044658
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA, atentando-se ao que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do
Iguaçu (Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993):
Q2044657
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão
providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e
transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:
Q2044656
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2018
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |
Q2034599
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as afirmativas e assinale a alternativa
correspondente.
É vedado ao Controlador de Controle Interno do CISCOPAR:
I- estar em estágio probatório. II- realizar atividade política. III- exercer outra atividade profissional. IV- ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
É vedado ao Controlador de Controle Interno do CISCOPAR:
I- estar em estágio probatório. II- realizar atividade política. III- exercer outra atividade profissional. IV- ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
Ano: 2018
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |
Q2034594
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A secretaria Executiva do CISCOPAR, órgão de
planejamento, coordenadoria e Execução de suas
finalidades operacionais, fica assim constituída,
EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Balsa Nova - PR
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |
Q2032722
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código
Tributário Municipal, quanto à incidência do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, está CORRETO afirmar
que:
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Balsa Nova - PR
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |
Q2032702
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que
diz respeito à limitação do poder de tributar do Município,
pode-se afirmar que a ele é:
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q2027619
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q2027615
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q2027614
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Levando em consideração o disposto na Lei Complementar 107/2006, atualizada, que dispõe sobre a reestruturação do
regime próprio de previdência do município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q2027613
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e dependentes os valores pagos indevidamente, salvo quando recebidos de boa-fé. ( ) O benefício previdenciário que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso nem medida judicial pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, deverá ter seu pagamento suspenso, o que não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias. ( ) No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado permanecerá, nos termos fixados em Regulamento de Benefícios, obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a referida lei complementar, cabendo ao município a devida contrapartida. ( ) O Foz Previdência contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: conselho deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; conselho fiscal, como órgão de fiscalização; e Diretoria Executiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e dependentes os valores pagos indevidamente, salvo quando recebidos de boa-fé. ( ) O benefício previdenciário que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso nem medida judicial pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, deverá ter seu pagamento suspenso, o que não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias. ( ) No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado permanecerá, nos termos fixados em Regulamento de Benefícios, obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a referida lei complementar, cabendo ao município a devida contrapartida. ( ) O Foz Previdência contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: conselho deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; conselho fiscal, como órgão de fiscalização; e Diretoria Executiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q2027612
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com fundamento na Lei Complementar 107/2006, considere as seguintes afirmativas:
1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, sob pena de suspensão da fruição do benefício. 2. A perda da qualidade de beneficiário do programa de previdência de que trata a referida lei complementar dar-se-á, em relação ao segurado, por seu falecimento ou pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade. 3. Para inscrição do menor sob tutela, na condição de dependente, o regime próprio de previdência exige, além da comprovação da relação de dependência, prevista no artigo 8º da lei complementar referida, a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para manutenção do menor. 4. O programa de previdência do regime próprio de Foz do Iguaçu assegura, em relação aos dependentes, os seguintes benefícios, dentre outros: salário-família, pensão por morte, pensão por ausência e auxílio-reclusão.
Assinale a alternativa correta.
1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, sob pena de suspensão da fruição do benefício. 2. A perda da qualidade de beneficiário do programa de previdência de que trata a referida lei complementar dar-se-á, em relação ao segurado, por seu falecimento ou pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade. 3. Para inscrição do menor sob tutela, na condição de dependente, o regime próprio de previdência exige, além da comprovação da relação de dependência, prevista no artigo 8º da lei complementar referida, a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para manutenção do menor. 4. O programa de previdência do regime próprio de Foz do Iguaçu assegura, em relação aos dependentes, os seguintes benefícios, dentre outros: salário-família, pensão por morte, pensão por ausência e auxílio-reclusão.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |
Q2026370
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |
Q2026356
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas. 2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. 3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%. 4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médicoodontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.
Assinale a alternativa correta.
1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas. 2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. 3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%. 4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médicoodontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.
Assinale a alternativa correta.
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