Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 87

Q1327175

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |

Q1327175 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

A

É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.

B

O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.

C

O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.

D

Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1327174

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |

Q1327174 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

A

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

B

Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.

C

Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

D

No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1324757

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo |

Q1324757 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa III.

C

São corretas apenas as afirmativas I e III.

D

São corretas apenas as afirmativas I e II.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1324735

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o disposto previsto na Lei Orgânica do Município de Porecatu, na seção fiscalização contábil, financeira e orçamentaria.

A

A auditoria interna do município, sob pena de nulidade, deve julgar as contas encaminhadas pelo prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

B

As contas do município ficarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, durante 90 (noventa) dias, a partir do próximo exercício fiscal.

C

É de responsabilidade da auditoria interna da prefeitura a fiscalização financeira e orçamentária quanto a legalidade, legitimidade e renúncia de receitas.

D

Os poderes Legislativo e Executivo devem possuir gestão integrada de seus controles internos de forma que possam exercer, por exemplo, o controle das operações de crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1324734

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324734 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.

I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação. II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função. III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular. IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1324678

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324678 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos. II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa II.

C

É correta apenas a afirmativa III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

São corretas as afirmativas I e II apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1324677

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324677 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

A afirmativa II está correta, mas não completa adequadamente a afirmativa I.

D

Ambas as afirmativas estão corretas e a afirmativa II completa adequadamente a afirmativa I.

E

Ambas as afirmativas estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1324676

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, previstos na lei nº 1710/2012, analise o texto abaixo e complete a lacuna com uma das alternativas.
“Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado, sofrerão reposição salarial na data base, e com o mesmo índice aplicado ao______.”

A

Executivo Municipal.

B

Executivo Estadual.

C

Executivo Federal.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1324675

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324675 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A progressão horizontal de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.

B

A progressão vertical de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.

C

A avaliação pelo interesse de qualificação ocorrerá mediante a apresentação de cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional, ligados ou não às funções de atuação do servidor.

D

O servidor que alcançar conceito de avaliação igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), terá direito à progressão funcional, progredindo uma referência a cada ano, mesmo que tenha faltas injustificadas no período.

E

O servidor público de Mangueirinha não possui plano de carreira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1324674

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324674 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

A

Secretarias municipais SM.

B

Prefeito municipal - PM.

C

Conselho de contribuintes - CC.

D

Profissionais – PRO.

E

Vereadores municipais - VM.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1324673

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324673 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da cessão e da substituição dos servidores do município de Mangueirinha expressamente previstos na lei nº 1905/2015, analise as assertivas a seguir assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público atribui um cargo ou função a uma determinada pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira. II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação. III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta sobre as assertivas acima.

A

I - F; II - V; III - V; IV - F.

B

I - F; II - F; III - V; IV - V.

C

I - V; II - F; III - V; IV - V.

D

I - V; II - V; III - F; IV - F.

E

I - F; II - F; III - F; IV - V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1324672

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324672 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa III.

C

São corretas as afirmativas I e III apenas.

D

São corretas as afirmativas I e II apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1324671

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324671 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca das hipóteses de perda do mandato de Vereador municipal, expressamente previstas no art. 10 do regimento Interno da Câmara de vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.
I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal. II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador. III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
Assinale a alternativa correta

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa II.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

São corretas as afirmativas I e II apenas.

E

São corretas as afirmativas I e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1324669

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324669 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.

B

O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.

C

O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.

D

O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.

E

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1324659

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324659 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.

B

A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.

C

A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.

D

A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.

E

A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1322134

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Enfermeiro | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Farmacêutico - Bioquímico | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1322134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, estabelecendo as normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Dentre os requisitos básicos para nomeação em cargo público, está a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
II. A posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, sendo que sua realização deverá ocorrer no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.
III. Se houver empate na classificação de determinado concurso municipal, terá preferência na nomeação, como primeiro critério de desempate, o mais idoso dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
IV. É permitida a consignação em folha de pagamento de amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários.
V. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

III, IV e V.

D

II, IV e V.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1320328

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.

B

Para a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.

C

Servidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.

D

Considera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.

E

Ocorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1320327

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320327 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

B

Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

C

Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

D

As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.

E

As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1320326

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320326 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

A

A posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

B

É de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.

C

No ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.

D

No caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.

E

Deverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1320325

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Clínico Geral | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Psicólogo |

Q1320325 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

A

O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

B

Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

C

O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

D

A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

E

Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 1.893 questões